Nós, Cidadãos! questiona Governo Regional da Madeira sobre novos concursos de professores

O Nós, Cidadãos! veio hoje questionar o  Governo Regional da Madeira sobre o novo regime de concursos de professores da RAM para 2018-2019.
Depois de no passado dia 6 de Abril, na Assembleia da República, se ter verificado a aprovação da abertura antecipada de um novo concurso nacional de professores, destinado aos professores dos quadros de zona pedagógica (QZP) que queiram mudar de escola – concurso que será lançado ainda antes do final do mês corrente e prévio ao concurso “extraordinário de vinculação” previsto no Orçamento do Estado para 2018, no qual o Governo se comprometeu a contratar cerca de 3500 docentes – e sabendo que estes concursos trarão consequências para a RAM (na medida em que alguns docentes poderão deixar de leccionar na Região), o partido Nós, Cidadãos! veio inquirir o actual Secretário Regional da Educação, Jorge Carvalho, neste âmbito, com algumas questões que gostaria de ver
esclarecidas. São elas as seguintes:

1.ª- Que alterações estão previstas pela Secretaria Regional da Educação no novo Decreto Legislativo Regional que regulará o regime dos concursos para selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da RAM?

2.ª- Está garantido o princípio da intercomunicabilidade da carreira com o restante território nacional, ou os docentes da Região ver-se-ão impedidos de se manifestarem como opositores ao novo concurso nacional de professores, destinado aos professores dos quadros de zona pedagógica acima citado?

3.ª- Cumprirá a Secretaria Regional da Educação a legislação europeia no que respeita à vinculação dos docentes contratados com mais de três anos de vínculo laboral para com a Região, ou essa ‘garantia’ que já é dada no resto do território nacional – e que procura combater a precariedade laboral – será mais uma vez negada aos docentes da RAM?

4.ª- Manter-se-á a chamada “Bolsa de Substituição” para supressão de necessidades residuais nas zonas pedagógicas a que os docentes estão afectos (durante todo o ano  escolar), contrariando assim o princípio/valor da continuidade pedagógica dos docentes, o que também amplia a burocracia e precariedade laboral na carreira docente, na região?

5.ª- Continuará a subsistir o actual regime de mobilidade interna ou está de regresso a intenção de reduzir os destacamentos e requisições, o que os obrigará muitos docentes a refazerem as suas vidas familiares e a voltarem aos quadros de zona de origem, e a terem de deslocar-se para zonas mais distantes da sua residência aumentando assim o tempo e os custos da sua deslocação e criando seguramente mais instabilidade nas suas famílias?

6.ª- Os professores dos quadros de zona pedagógica A, B, C e D manter-se-ão afectos a estas ou está de regresso a já conhecida concepção de “junção” de todas as zonas pedagógicas em apenas uma única?

7.ª- por fim, o próximo concurso regional de professores considerará princípios legais econstitucionais tais como o princípio da igualdade e o princípio da protecção da confiança dos particulares na estabilidade, continuidade, permanência e regularidade das situações e relações jurídicas vigentes? Ou seja, terá em conta os direitos dos trabalhadores, na medida em que algumas alterações já esperadas (e conjecturadas) irão modificar e prejudicar – em
muito – a realização pessoal e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar dos docentes e educadores afectados?