SPM diz que não há acordo com a Secretaria Regional da Educação

O Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) emitiu uma nota dando conta de que, “ao contrário de que tem sido dado a entender na comunicação social, o SPM não chegou a acordo com a Secretaria Regional de Educação em nenhuma das três propostas de diplomas em negociação”. Nomeadamente, o decreto legislativo regional que regula o regime jurídico dos concursos para selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da RAM; a portaria que regulamenta o posicionamento no escalão da carreira dos docentes com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira; e a portaria que define regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

“Na verdade”, explicam os sindicalistas, as posições do SPM estão muito distantes das apresentadas pela SRE, pelo que foram emitidos pareceres negativos quanto às propostas da tutela para os supracitados diplomas.

O SPM sublinha que entregou hoje na reunião com o secretário regional da Educação documentos enunciando aspectos críticos das propostas da SRE, e uma “tomada de posição sobre matérias fundamentais que carecem de resolução urgente para se caminhar no sentido da regularização da carreira docente, como acontece com os dois primeiros pontos (avaliação docente e aplicação das disposições previstas no Decreto Legislativo Regional 20/2012/M, de 29 de Agosto) ou para a reposição da justiça, aspectos 3 e 4 (reduções por aquisição de novas habilitações académicas e respeito pela graduação profissional nas mobilidades”.

“Quanto a outras questões importantíssimas (recuperação do tempo de serviço dos períodos de congelamento e reparação dos problemas ocorridos na carreira desde 2005), a direcção do SPM continua a aguardar o início efectivo do processo negocial”, refere-se na nota de imprensa.