Subsídio de mobilidade, “ferry” e hospital fazem parte da cooperação dos Orgãos de Soberania, considera Lino Abreu

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Lino Abreu defendeu hoje, na Assembleia, uma maior cooperação do Estado em matérias chave para a Região. Foto Rui Marote

Lino Abreu, deputado do CDS/PP, exigiu hoje, no Parlamento Regional, a cooperação dos orgãos de soberania naquilo que se prende com as desigualdades sociais e económicas, derivadas da insularidade, apontando princípios fundamentais em que devem assentar essa cooperação: solidariedade, reciprocidade, subsidiariedade e continuidade territorial.

A revisão do Estatuto Político Administrativo da Região, a Lei de Finanças Regionais, os princípios autonómicos consagrados constitucionalmente, um sistema fiscal próprio que permita a redução das actuais taxas de IRS, IRC e IVA, são questões fundamentais, segundo o parlamentar centrista, para garantir maior competitividade, devendo aqueles quatro princípios, como refere, “suportar o compromisso do actual Governo Regional a nível Nacional.
Em matéria de continuidade territorial, Lino Abreu apontou os transportes aéreos e marítimos, nas componentes da garantia do subsídio social de mobilidade e no
assegurar da ligação ferry entre a Região e o Continente, apontando ainda, numa outra vertente que tem a ver com o novo hospital, a necessidade do compromisso e garantia do financiamento público do estado em 50% do valor total do investimento, na construção da nova infraestrutura.
O deputado fez contas relativamente aos “envelope” da República para garantir a continuidade territorial. Fala no exemplo de Canárias, num levantamento feito naquele arquipélago, que é reivindica e é ressarcido, assegurando um encaixe financeiro de 13,6% do PIB, que representa cerca de 6 mil milhões de euros. Aplicada a mesma regra à Madeira “o valor seria na ordem dos 500 milhões euros, contra os actuais 180 milhões de euros”, diz Lino Abreu.
Para o deputado, será aconselhável continuar a trabalhar “um novo compromisso do estado para com a autonomia, terá de assegurar uma maior robustez dos princípios autonómicos constitucionalmente consagrados, para que sejam obtidas novas competências e progressos nas seguintes áreas: Educacao – matéria da responsabilidade do Estado, de suma importância para a formação e aquisição de novas competências e conhecimentos; Saúde – o envelhecimento da população, a
necessidade de mais e melhores cuidados de saúde convocam o Estado para a assunção de novas obrigações para com a RAM, não apenas ao nível da comparticipação dos custos globais com a prestação de cuidados de saúde e assistência médica, mas também no plano da construção de novas estruturas
hospitalares e equipamentos para idosos; Transportes – as acessibilidades externas são fundamentais para garantir a competitividade da economia regional e promover a mobilidade. É imperioso ultrapassar os constrangimentos causados pela insularidade e pugnar para que o Estado cumpra o princípio constitucional da continuidade territorial no nível dos transportes aéreos e marítimos, assegurando
os apoios financeiros necessários ao cumprimento esse direito constitucional; Emigração – os novos fenómenos da globalização fazem-se sentir na Região, com consequências imprevisíveis. O regresso maciço de emigrantes da Venezuela acarreta custos e solidariedade a que o Estado tem de ser solidário.