Governo aprova proposta que determina que qualquer interessado poderá exercer a actividade de extracção de inertes

O Conselho do Governo reuniu-se hoje, tendo decidido aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da extracção de materiais inertes no leito das águas do mar da Região Autónoma da Madeira, alterando o actual Decreto Legislativo nº 28/2008/M, de 12 de Agosto, que se revela desajustado, fruto da evolução das condições do mercado e do contexto económico actual, justifica o GR.

Esta proposta de Decreto Legislativo visa estabelecer um regime em que qualquer interessado, desde que devidamente habilitado e licenciado, poderá exercer a actividade de extracção de materiais inertes, assumindo solidariamente a responsabilidade pela sua monitorização e a salvaguarda de sustentabilidade do recurso e do meio envolvente.

Os governantes reunidos deliberaram ainda autorizar a celebração de contratos-programa, no valor total de 1.950.000,00€ (um milhão e novecentos e cinquenta mil euros), com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira, destinados a apoiar as despesas de funcionamento, de conservação e reparação dos equipamentos afectos aos quartéis de bombeiros e aos seus parques de máquinas e viaturas, referiu a porta-voz da reunião, Susana Prada.

A secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais anunciou ainda que foi decidido mandatar a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas para efectuar a quantificação dos prejuízos resultantes dos temporais com chuva e ventos fortes, granizo e agitação marítima, que assolaram a RAM em Fevereiro e Março do corrente ano.

Autorizada foi também a celebração de um Acordo de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante total de 258.669,60€ (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove euros e sessenta cêntimos).

A Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, é uma instituição particular de solidariedade social, vocacionada para o desenvolvimento de actividades no âmbito da Segurança Social, designadamente as direccionadas para a área da terceira idade, esclarece o Governo.

Neste sentido, o Governo Regional considera ser necessário dotar aquela instituição das condições financeiras para continuar a dispor de profissionais de saúde (enfermeiros), necessários ao apoio e funcionamento da resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.

Por outro lado, foi celebrado um protocolo com a Associação ECA – Eventuais Culturais do Atlântico, para organizar o designado Festival Literário da Madeira, concedendo uma comparticipação financeira que não excederá os 25.000,00 (vinte e cinco mil euros).

Finalmente, autorizou-se a celebração de um protocolo com a Casa do Povo da Camacha, concedendo à referida entidade uma comparticipação financeira que não excederá os 10.000,00€ (dez mil euros), para a organização do Festival “AMO-TEatro”.