Regularização de habitações ilegais esteve em debate na Assembleia

Fotos: Rui Marote

Entre outros assuntos que estiveram hoje em debate no plenário da Assembleia Legislativa Regional, uma proposta dos centristas para a concretização de um diploma que permita legalizar habitações até agora à margem das regras de urbanismo, colheu a simpatia de diversos partidos com assento no hemiciclo. Mas as perspectivas sobre a existência de habitações ilegais são diversas. Por exemplo, o PCP, através do deputado Ricardo Lume, sublinhou que este tipo de casas existe porque as entidades oficiais, na óptica do partido, não souberam cumprir o dever de atribuir aos cidadãos um direito fundamental, consagrado na Constituição, o da habitação.

Já o independente Gil Canha criticou a inoperância das edilidades, como um dos factores que está na base do problema. O JPP alinhou por um diapasão diferente, sobretudo o da segurança de quem habita nestes locais. O PSD também reconheceu a existência de construções ilegais, mas frisou o cuidado necessário para não atingir, com o diploma, aqueles que seguiram os trâmites legais.

 

A trabalhista Raquel Coelho considerou que, com as verbas da Lei de Meios, se poderia ter apostado mais no ordenamento do território, e não apenas nas obras nas ribeiras, nas quais se gastou imenso dinheiro.

Por seu turno, o PS, através do deputado Avelino Conceição, culpou a colonia pela existência, ainda hoje, de múltiplas construções ilegais.