Câmara do Porto Santo devolve 4% do IRS aos munícipes, Idalino vê chumbada a delegação de competências

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A Câmara do Porto Santo vai devolver 4% do IRS à população. Uma medida aprovada hoje por unanimidade.

A Câmara Municipal do Porto Santo aprovou hoje, por unanimidade, na reunião semanal, a devolução de 4% do IRS aos munícipes, uma reivindicação dos vereadores da oposição, que haviam rejeitado recentemente uma proposta de Idalino Vasconcelos que ia contra essa mesma devolução. “O PSD recuou e ainda bem, fez-se justiça fiscal”, reagiu o vereador socialista Menezes de Oliveira.
Um outro ponto da agenda de trabalhos, que mereceu reprovação, com os votos contra dos vereadores do PS e do vereador do movimento Mais Porto Santo, prendeu-se com uma proposta que visava a delegação de competências no presidente da Câmara e que, no entender da oposição, representava “passar um cheque em branco”, uma vez que, como refere Menezes de Oliveira, “essa delegação de competência significava o esvaziamento de competências dos vereadores, bem como a sua capacidade de fiscalização. Seria, antes de mais, ir contra a vontade maioritária do eleitorado do Porto Santo, sufragada nas eleições de 1 de outubro”.
Na sua declaração de voto, os vereadores do PS referem que “no atual quadro político pós-eleitoral, os limites à delegação e subdelegação de poderes previsto na lei deverão ser reforçados, porque a Câmara Municipal é composta por dois membros no executivo camarário, e três vereadores da oposição, sem pelouros atribuídos. Na verdade, a amplitude e a natureza das competências que se pretende delegar vai contra a vontade da população, no passado 01 de outubro de 2017, expressou de forma clara e inequívoca, através do sufrágio direto e universal, que a Câmara Municipal deveria ser governada sem maioria absoluta de uma forma democrática, pluralista e transparente. Por outro lado, entendemos que a Câmara Municipal não deverá delegar competências materiais que ponham em causa o normal funcionamento do Município, e que esvazie as competências e direitos dos vereadores da oposição, à luz do previsto no estatuto do Direito de Oposição, consagrado na Lei n.º 24/98, de 26 de Maio”.
Já José António Castro, vereador do movimento Mais Porto Santo, partilhou dos argumentos dos vereadores socialistas, votando contra a proposta de delegação de um vasto leque de competências. Que assim, com a votação de hoje, não passou na reunião de Câmara.

Também nesta reunião camarária, foi dado conhecimento aos vereadores de uma ação intentada pela Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, contra a Câmara, sócio minoritário, por uma dívida oculta de 800 mil euros, correspondente a rendas não reconhecidas pela gestão de Menezes de Oliveira. O atual vereador socialista tinha denunciado o contrato de arrendamento em 2014 e lembra que se trata de “um contrato danoso para a Câmara, relativamente a rendas do prédio onde estão instalados os serviços camarários”.