Empresário Luís Camacho perde no Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional (TC) inferiu uma reclamação apresentada pelo empresário Luís Camacho na sequência de uma condenação pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, na pena de um ano e dez meses de prisão.

A pena foi aplicada pela Instância Central do Funchal a 24 de junho de 2015 por não ter entregue ao fisco 463.159 euros referentes a verbas de IVA cobradas aos clientes da empresa ‘Camachos, Comércio de Novidades’, empresa que também foi condenada numa multa de 6 mil euros.

A 12 de janeiro de 2016, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), anulou parcialmente a decisão para que o Tribunal do Funchal se pronunciasse sobre a possibilidade de substituição da pena de prisão efetiva aplicada, ou então, que fundamentasse de forma clara porque considera imperioso o cumprimento efetivo da pena de prisão.

O tribunal de 1.ª instância proferiu então novo acórdão, a 13 de abril de 2016, no qual manteve a condenação do arguido na pena de um ano e dez meses de prisão.

O arguido interpôs de novo recurso para o TRL, o qual, por acórdão de 22 de novembro de 2016, negou provimento ao recurso.

Ainda inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o qual não foi admitido, por decisão de 16 de janeiro de 2017.

Tendo reclamado dessa decisão, foi a reclamação indeferida, por acórdão do STJ de 27 de fevereiro de 2017, tendo ainda sido indeferidas arguições de nulidades, por acórdãos de 24 de março e 20 de abril de 2017.

Esgotada a hipótese no Supremo, Luís Camacho recorreu para o Tribunal Constitucional que, por duas ocasiões, decidiu não conhecer do objeto do recurso pelo facto de o mesmo não configurar uma questão de constitucionalidade normativa.

A última decisão é de 15 de novembro último.

“Na presente reclamação, apesar de afirmar, por diversas vezes, não pretender a fiscalização da decisão concreta tomada pelo tribunal a quo, mas sim de uma interpretação normativa generalizável, o reclamante continua a demonstrar a natureza não normativa do seu recurso. De facto, no ponto 16. reconhece expressamente pretender recorrer da decisão, na ‘forma como esta, na escolha em concreto da pena de prisão efetiva aplicada (e a decisão da sua não substituição por pena de proibição do exercício de profissão, função ou atividade ou por pena de trabalho a favor da comunidade, penas que em concreto realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição), interpretou os artigos 40.º, n.º 1 e 2, 43.º, n.º 3 e 58.º e seguintes do Código Penal'”, revela o acórdão do Palácio Ratton.

“Ao sindicar a forma de escolha da pena, mais não está o reclamante a admitir que recorre do ato subsuntivo em concreto realizado. Tal conclusão é confirmada mais adiante na mesma reclamação, no ponto 22. (i), onde se afirma que o que está em causa é a “inconstitucionalidade material no processo interpretativo judicial das normas penais que conduziram à aplicação ao recorrente pelo tribunal recorrido da pena de prisão efetiva e à sua não substituição por uma das penas de substituição previstas pelos artigos 43.º, n.º 3 e 58.º do Código Penal’. É, pois, o ato decisório de aplicação das penas concretas ao reclamante que se confirma estar em causa no presente recurso, e não uma norma ou dimensão normativa determinada”, revela o TC.

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