PCP critica “abusos de poder em Santa Cruz” com taxa de Protecção Civil

O PCP esteve ontem na Camacha, denunciando o  exercício do que considera ser uma cobrança abusiva de verbas por parte do Município de Santa Cruz. “Este é o único Município da RAM que cobra um imposto, como se se tratasse de uma taxa, a Taxa de Protecção Civil, declarada recentemente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (Acórdão 418/2017), até porque os municípios no âmbito das suas competências não podem cobrar impostos”, referem os comunistas. Ora, o PCP pretende, mediante a subscrição deste protesto pelos munícipes, denunciar esta ilegalidade à Provedoria de Justiça, por forma a que esta actue de acordo com  os interesses dos cidadãos, repondo a legalidade.

Esta “taxa”, acusa o PCP, é cobrada aos munícipes desde Outubro de 2014, sendo incorporada na conta da água, com o valor de 82 cêntimos. Nos últimos três anos, aos munícipes deste concelho foram -lhes indevidamente cobrados 39 euros, enquanto a Câmara arrecadou em torno de 150 mil euros anuais, contando igualmente com a cobrança da mesma taxa aos comerciantes,  no valor de 1,52 cêntimos.