Habitação em debate no parlamento regional; Albuquerque afirma que é “compromisso” do seu governo

Fotos: Rui Marote

A Habitação é o tema do debate mensal que decorre esta manhã na Assembleia Legislativa da Madeira, com a presença do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, e de outros membros do seu Executivo, nomeadamente a secretária regional dos Assuntos Sociais, Rita Andrade, e o secretário regional da Educação, Jorge Carvalho. Em discussão ao longo desta sessão plenária têm estado as necessidades de habitação social na RAM, num debate relativamente “morno”, em que Governo e oposição concordam na necessidade de empreender mais intervenções nos bairros sociais para recuperação e melhorias, além de responder a novas necessidades.

A deputada social-democrata Nivalda Gonçalves deu início aos trabalhos, afirmando que a Região é a zona do país que tem mais habitação social per capita, com mais de cinco mil habitações sociais construídas. O governo de Miguel Albuquerque, afiançou, apostou na habitação na sequência do que anteriormente foi feito, nos governos jardinistas, e pôs em curso, no montante de 6.6 milhões, a reabilitação urbana dos bairros habitacionais. Por outro lado, apostou no realojamento das famílias afectadas pelos recentes incêndios.

De seguida, o deputado centrista, Rui Barreto, reconheceu o investimento no sector habitacional nos últimos 20, 30 anos, o qual, considerou, elevou a qualidade de vida das pessoas. Hoje, porém, existe a necessidade de manutenção do que foi construído, o que constitui novos desafios. Na sua perspectiva, há bairros sociais em degradação que exigem investimento. Apontou, por outro lado, a dificuldade em apoiar rendas sociais no mercado de arrendamento, que sofreu uma redução, na actual conjuntura. Por seu turno, Rafael Nunes, deputado do JPP, denunciou em termos mais fortes o “estado deplorável” do parque imobiliário da Região, numa das intervenções mais críticas do dia. Considerou que o mesmo está “degradado”, padecendo de toda a sorte de deficiências, desde ausência de cablagem eléctrica, em certos casos, a infiltrações de águas pluviais noutros, sem condições. Mencionou mesmo uma varanda que caiu no bairro do Hospital, como exemplo da degradação a que se referia.

Se existem verbas dos fundos de coesão da UE para apoiar a requalificação dos bairros, então porque não são aproveitadas? Citou um relatório do PIDDAR para dizer que a taxa de execução foi de zero por cento, e mencionou o caso de pessoas que estão literalmente “presas” nos seus apartamentos, impedidas de sair, porque há elevadores que não funcionam. Abordou também o problema do fibrocimento ou amianto, um elemento cancerígeno, para referir que a remoção do mesmo dos bairros sociais tarda.

Miguel Albuquerque respondeu elogiando Nivalda Gonçalves pelo trabalho efectuado na Investimentos Habitacionais da Madeira. Também teve oportunidade de enaltecer o trabalho realizado por Rubina Leal, ex-secretária regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais, no trabalho de realojamento das pessoas afectadas pelos incêndios.

Sublinhou que o Governo Regional assegurou de forma acelerada a existência de habitação para grande parte da população necessitada, que antigamente vivia mesmo em condições sub-humanas. Lembrando o período em que era ainda edil funchalense, recordou que havia ainda nesse tempo pessoas que viviam dentro da Ribeira de Santo António, em barracas na Praia Formosa, no quartel de São Gonçalo, desde o 25 de Abril, em condições ultra-degradadas, e em barracas junto ao Forte de São Tiago. Na sua perspectiva, os governos que o antecederam trataram do tema da habitação numa verdadeira perspectiva social-democrata. Houve grande esforço público, disse, que resultou na construção de 64 complexos habitacionais na RAM, criando cerca de quatro mil habitações e albergando aproximadamente 14 mil pessoas.

Admitiu que existem ainda carências habitacionais, mas nada comparável à situação anteriormente existente, resultante também do atraso estrutural a que a Madeira foi votada durante “centenas de anos” pelo Estado português.

Miguel Albuquerque comprometeu-se de que o seu governo continuará a olhar do mesmo modo atento para a habitação e a promover a inclusão nos bairros habitacionais. Admitiu a necessidade de renovação dos mesmos, e da promoção de medidas de integração social, mas sublinhou que houve o cuidado de não transformar estes bairros em guetos, causando discriminação dos seus habitantes.

Mencionou, por outro lado, os apoios existentes, desde 2015, a 376 agregados familiares, no campo do arrendamento a custos controlados, num valor de 680 mil euros. Por outro lado, disse, e abrangendo 295 famílias num programa de subarrendamento, foi feito um investimento de 1,4 milhões de euros. No mercado social de arrendamento, com redução até 30 por cento nas rendas de mercado, há 21 famílias, disse, respondendo a uma pergunta de Rui Barreto. Admitiu que a oferta de arrendamento é hoje mais limitada, mas afiançou que isso decorre da própria evolução da economia.

Já respondendo a Rafael Nunes, do JPP, Albuquerque disse que o Governo Regional apostou efectivamente na remoção do amianto dos bairros sociais, garantiu que um milhão de euros foi já gasto na recuperação dos bairros, e assegurou que há empreitadas lançadas já, no valor de 12 milhões de euros, para este fim. Mas sublinhou, secundado pela deputada do PSD, Nivalda Gonçalves, que há regras a cumprir para a retirada do amianto, procedimentos concursais que têm de ser cuidadosamente seguidos, e que a própria retirada e tratamento do fibrocimento tem de ser feita com muito cuidado.

Já Rui Barreto insistiu que há derrapagem orçamental este ano, uma questão já previamente levantada pelo CDS, e questionou o investimento na habitação, dizendo que “no bairro do Hospital, foram colocados andaimes antes das eleições”, mas que “foram depois retirados”.

“O que se passou?”, questionou. Todavia, não obteria uma resposta directa de Albuquerque. O deputado centrista considerou que o realojamento das pessoas afectadas pelos incêndios, por outro lado, não decorre com a celeridade que seria desejável. Passado um ano, poucas são as pessoas que voltaram às suas moradias.

Albuquerque responderia dizendo que há duas empreitadas de requalificação para o bairro do Hospital, no valor de 686 mil euros, que serão executadas e já estão adjudicadas; mas justificou atrasos com o lançamento das obras e o cumprimento dos procedimentos concursais. Elogiou a UE pelo apoio dado ao realojamento das vítimas dos fogos, reagindo até antes do Estado português, relativamente ao qual foi bastante crítico: “Tem procedimentos que nunca mais andam”.

Deu ainda conta do lançamento de uma empreitada de 30 fogos em São Gonçalo, e disse que já foram apoiadas numerosas famílias no regresso às suas habitações recuperadas.

Referindo-se a um programa intitulado “Porta de Entrada”, do Estado português, ironizou com o seu nome sonante e disse que o mesmo, de apoio às pessoas vitimadas pelos incêndios, só foi aprovado já depois dos incêndios trágicos de Pedrógão. Respondendo a Rafael Nunes, do JPP, não comentou a taxa de execução expressa no PIDDAR, mas assegurou que, até ao final do seu mandato, as obras “estarão realizadas”: estão inscritas no orçamento, as empreitadas estão lançadas, e a habitação é um “compromisso” do seu governo.

Jaime Leandro, do PS, admitiu que é necessária uma agilização dos procedimentos lentos do Estado e defendeu a criação de uma deputação da ALRAM para, junto das entidades nacionais, quer Governo quer presidência da República, insistir na maior rapidez dos processos. Uma proposta que mereceu desde logo a concordância do presidente do parlamento regional, Tranquada Gomes. Porém, Jaime Leandro questionou também o presidente do Governo Regional sobre o que já foi feito para trazer para a “malha urbana” as habitações que se encontram, perigosamente, na periferia do Funchal, junto a zonas fortemente arborizadas e perigosas em caso de incêndios florestais.

O presidente do Governo Regional responderia considerando que não é fácil remover as habitações das pessoas situadas nessas zonas; os cidadãos, argumentou, encarariam isso como uma violação das suas liberdades, direitos e garantias, esse realojamento custaria muito caro e não o considera viável. O que é preciso fazer, defendeu, é a limpeza, nas proximidades das residências, das espécies florestais altamente ignífugas e sua substituição por outro tipo de árvores, que oferecem menos riscos em caso de fogos.