Estrada na Camacha dá origem a recomendações do Tribunal de Contas à Câmara de Santa Cruz

O Tribunal de Contas (TdC) recomenda à Câmara Municipal de Santa Cruz, relativamente à formação e execução de futuros contratos de empreitadas de obras públicas, que articule o lançamento das empreitadas com a existência de capacidade financeira efetiva para suportar os encargos e garanta a disponibilidade dos terrenos necessários à obra.

A recomendação surge no âmbito de uma auditoria de fiscalização concomitante ao contrato da empreitada de construção da ligação do caminho municipal da Portela ao caminho municipal José Barreto, na Camacha.

O TdC recomenda ainda à edilidade de Santa Cruz que respeite as normas do Código dos Contratos Públicos no que tange, nomeadamente, ao acompanhamento da empreitada e à fiscalização da mesma e observe os prazos e os planos de pagamentos acordados, acautelando que não sejam assumidas despesas que não se encontrem justificadas quanto à sua economia, eficiência e eficácia, nomeadamente por conta do pagamento de juros de mora.

Recorde-se que o Tribunal auditou a execução física e financeira do contrato de empreitada de construção da ligação do caminho municipal da Portela ao caminho municipal José Barreto celebrado, a 02-02-2005, entre a Câmara Municipal de Santa Cruz e a empresa “Avelino, Farinha & Agrela, S.A.”, com um prazo de execução de 180 dias, tendo em vista aferir a sua conformidade com a legislação em vigor.

A auditoria concluiu que foi lavrado um auto de suspensão dos trabalhos no dia seguinte ao da consignação da obra devido a problemas com a aquisição dos terrenos, tendo aqueles recomeçado cerca de 18 meses mais tarde.

Concluiu igualmente que o custo da obra, que ficou incompleta, ascendeu aos 3.714.616,30€, correspondendo 993.340,08€ a juros de mora, tendo a Câmara Municipal de Santa Cruz, até 28-12-2015, pago 3.489.073,61€, e ficado por liquidar 234.957,26€, quando o valor contratualizado era de 2.538 414,43 (c/IVA).

A “Afavias, Engenharia e Construção, S.A.”, instaurou uma ação declarativa contra a Câmara Municipal de Santa Cruz, na sequência da qual foi acordada uma transação, homologada por sentença, onde a autora e ré fixaram, entre outros aspetos, o montante da dívida.

Diz o TdC que o encargo titulado pela fatura emitida a 30-03-2009 não podia ter sido assumido pelo ex-Presidente da Edilidade em sede da transação acordada porquanto o Auto de Medição n.º 5 que lhe deu suporte não foi aceite pela Câmara Municipal de Santa Cruz.

Não foram elaborados o auto de receção provisória e definitiva da obra, a conta corrente e final da empreitada e o livro de obra, nem realizadas visitas de inspeção aos trabalhos.

Os trabalhos executados também não foram medidos com a periodicidade mensal como legalmente exigido. Os quatro autos de medição lavrados não coincidem nas quantidades, espécies e subespécies de trabalhos, com a medição geral dos mesmos e com o documento com os trabalhos por realizar elaborados pela Câmara Municipal de Santa Cruz.