Governo cria grupo de trabalho para apurar o que é do Domínio Público Marítimo

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O Governo aprovou a celebração de 149 contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

O plenário do Governo Regional decidiu hoje, na sua habitual reunião semanal na Quinta Vigia, “constituir um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à identificação e representação gráfica dos “núcleos urbanos consolidados tradicionalmente existentes” na Região Autónoma da Madeira, por forma a definir com rigor a margem pública e os direitos privados no que diz respeito ao Domínio Público Marítimo, assegurando assim uma gestão mais adequada do litoral em reconhecimento das legítimas expetativas da população”.

Na reunião, foi ainda autorizada a celebração de “um acordo de cooperação, na modalidade de apoio eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e a Mão Solidária – Associação de Apoio à Distribuição Alimentar na R.A.M., com vista a promover o equilíbrio financeiro da Instituição, atribuindo para o efeito um apoio financeiro de €69.567,00 (sessenta e nove mil euros, quinhentos e sessenta e sete euros)”.

O Governo aprovou, também, a celebração de 149 contratos-programa de desenvolvimento desportivo, num valor global de 1.932.846,49€ abrangendo o apoio a praticantes, clubes e associações regionais bem como a associações juvenis. Diz uma nota da Quinta Vigia que “o funcionamento e desenvolvimento do sistema desportivo regional, nas suas diversas vertentes, tem sido alavancado com a disponibilização de apoios de diversa natureza por parte do Governo Regional; entre esses apoios, os de natureza financeira assumem um papel relevante, contribuindo de modo significativo para a desejada integração nacional, para a indispensável competição desportiva regional, bem como para garantir igualdade de oportunidades a jovens desportistas madeirenses com prestações de qualidade”.

Este sistema, refere a mesma informação, “é entendido como parte integrante do projeto global de desenvolvimento integral da sociedade madeirense, particularmente no que se refere aos efeitos esperados em matéria de formação da juventude e em ganhos de saúde de todos os praticantes, desde as práticas informais às competitivas”.

Ocorreu igualmente a autorização de um acordo de cooperação, na modalidade de apoio eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e o Centro Social e Paroquial do Bom Jesus de Ponta Delgada, com vista à aquisição de uma viatura ligeira de nove lugares, adaptada a cadeira de rodas, a afetar às atividades sociais da Instituição, designadamente ao apoio à terceira idade, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante de €55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros).

Nesta reunião do Executivo Madeirense foi ainda aprovada “a alteração orgânica que atribuí as competências no domínio da Proteção Civil, que se encontravam atribuídas à secretaria regional da Inclusão e Assuntos Sociais, à secretaria regional da Saúde, operando-se assim a transferência da tutela do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM”.