“Os Tribunais de Contas têm hoje um papel relevante na manutenção do Estado de Direito”

Foto Tribunal de Contas

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Tranquada Gomes participou ontem na sessão de encerramento do Seminário técnico, organizado pelos Tribunais de Contas da CPLP, “A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável – Que papel para os Tribunais de Contas”.

Eis a intervenção que proferiu nesta cerimónia:

“Antes de mais gostaria de agradecer o amável convite do Senhor Presidente do Tribunal de Contas para estar presente na Cerimónia de encerramento deste seminário, que muito me honra.

Uma palavra de satisfação por este evento ter lugar na nossa Região Autónoma e, em particular, nesta bonita cidade do Funchal.

Espero que os trabalhos tenham decorrido à altura das vossas expetativas.

Os Tribunais de Contas têm hoje um papel relevante na manutenção do Estado de Direito. Trata-se, no fundo, de garantir a boa gestão dos recursos públicos, assegurar a transparência da administração pública e o cumprimento efetivo da lei, não apenas lançando mão do seu poder sancionatório mas também pela pedagogia, com a discrição que a boa e serena administração da justiça impõe.

A circunstância desde Seminário envolver a participação de representantes de todos os países que integram a CPLP permitiu, estou certo, uma troca de opiniões e de reflexões sobre problemas comuns a uma comunidade que se pretende cada vez mais unida e dialogante em benefício de todos os países que a integram.

Este intercâmbio de experiências e cooperação técnica entre os Tribunais de Contas têm vindo a aprofundar-se, inspirando-se em princípios e valores que comungamos e que nos aproximam pela partilha da língua comum, traço de união privilegiado e veículo de excelência da concertação e da cooperação entre os nossos países.

Quando partilhamos ideias, inquietações e soluções, acreditamos num benefício para todos.

Por isso, é importante refletir um mundo que não nos para de surpreender, onde o presente e o futuro se confundem tal a velocidade do desenvolvimento tecnológico.

O tema escolhido para este Seminário antecipa uma reflexão que é um desafio que se coloca a todos, sem exceção e a todos deve preocupar, e sobretudo, vincular.

O desafio e a responsabilidade de proteger o meio ambiente e alcançar os demais objetivos previstos na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas são um imperativo ético e social para o futuro que é já amanhã, um referencial de novas políticas que permitam assegurar um desenvolvimento sustentável, amigo do ambiente e da qualidade de vida das populações.

Por isso é um desafio não só das atuais mas também das futuras gerações.

Para alcançarmos esses objetivos, dos quais Portugal priorizou 6, há que mudar comportamentos e a mensagem deve ser transmitida e divulgada, coerentemente, pelo poder político, instituições públicas e privadas.

Ninguém deve ser colocado à margem ou desresponsabilizar-se destas preocupações que envolvem uma mudança de paradigma do desenvolvimento.

No quadro da Agenda 2030 da ONU, Portugal dá prioridade à Educação de Qualidade, à Igualdade de género, à indústria, inovação e infraestruturas (entenda-se crescimento económico, desenvolvimento social e indústria moderna e sustentável) à redução das desigualdades sociais, ação climática e proteção da vida marinha.

Este compromisso do país condicionará, nestas áreas, a política portuguesa.

O Tribunal de Contas, no caso português, terá que fiscalizar com particular atenção estas novas políticas públicas que o compromisso desta agenda para a humanidade impõe.

O investimento público e os apoios públicos aos investimentos privados têm de ser analisados nesta perspetiva de conformação com o princípio do desenvolvimento sustentável, pugnando pela boa aplicação dos recursos públicos que deverão ser agora reorientados em função dos nossos compromissos assumidos no quadro da Agenda 2030.

A Região Autónoma da Madeira tem mostrado particular sensibilidade e interesse para com estes objetivos de Agenda que Portugal priorizou. Temos feito um grande esforço em alcançar ganhos significativos nos desafios sociais, económicos, climáticos e proteção da vida marinha, enquadrados e apoiados por fundos comunitários e nacionais com impacto nestes aspetos.

A Madeira, como terra de turismo que é, tem de prosseguir estes caminhos com determinação, consciente de que o turista ao escolher o local da sua visita dará importância cada vez maior às regiões que prosseguem políticas amigas do ambiente, da segurança e da equidade social.

Quanto ao papel dos Tribunais de Contas no quadro de orientações da Agenda 2030, julgo que a questão essencial prende-se com o controle de legalidade dos contratos e atos de administração em matérias que serão novas, ou pelo menos diferentes, daquelas que normalmente são objeto da sua ação.

As novas políticas públicas nestas áreas da Agenda 2030 vão exigir uma significativa alocação de fundos pelas autoridades públicas para o cumprimento dos objetivos, quer ao nível do investimento público direto quer ao do apoio público ao investimento privado na modernização e construção de novas infraestruturas.

Estamos a falar de milhões de euros que serão aplicados em novas tecnologias associadas e infraestruturas.

Se, por exemplo, tivermos em atenção a dificuldade de acesso da grande parte da população mundial à água potável, facilmente constataremos que uma parte significativa do esforço de investimento passará por aí e elevados fluxos financeiros terão de ser canalizados pelos governos para assegurar infraestruturas públicas e eficazes.

Os Tribunais de Contas terão que estar devidamente apetrechados para lidar com a fiscalização da contratualização que irá certamente aumentar, quer em número quer em montantes envolvidos, nestas áreas que agora – e bem – serão priorizadas e que fazem parte das metas a que Portugal e os outros signatários da Agenda se vincularam.

Os Tribunais de Contas serão chamados a se pronunciar sobre a eficiência na aplicação dos recursos – e não me refiro apenas aos financeiros – no novo enquadramento das políticas exigidas pela Agenda 2030, sem descurar o necessário equilíbrio entre as funções que lhes compete e aquelas que constitucionalmente são atribuídos aos parlamentos e aos governos centrais, regionais e ao poder local.

Estou certo que numa sociedade amadurecida, baseada nos princípios da democracia participativa, as instituições saberão alcançar esse equilíbrio em prol dos objetivos da Agenda 2030, que são universais e que só poderão ser devidamente alcançados se todos os países estiverem unidos nesse desiderato.

Desejo a todos os maiores sucessos profissionais e pessoais.

Os meus agradecimentos pela vossa atenção”.