Tribunal de Contas mantém absolvição de deputados no caso das verbas do ‘jackpot’

O Tribunal de Contas (TdC), em Lisboa, manteve a absolvição de deputados da Assembleia Regional julgados por alegado desvio de verbas do ‘jackpot’ parlamentar nos anos de 2006 e 2007.

A decisão da 1.ª instância, no Funchal, foi proferida em 12/11/2014 tendo a instância, por despacho de 15/7/2015, sido suspensa, por óbito do demandado Paulo Martinho Martins, suspensão que apenas cessou em 14/04/2016, após decisão transitada em julgado do incidente de habilitação de sucessores.

O Ministério Público (MP) tinha recorrido para o plenário da 3.ª Secção do TdC da decisão proferida no Funchal mas, a 3 de julho último, em acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso, os juízes conselheiros até foram mais longe e declararam extinto o procedimento relativo à infracção por responsabilidade sancionatória (multa) pela quais os demandados Victor Sérgio Spínola de Freitas, Lino Bernardo Calaça Martins, Gil Tristão Cardoso Freitas França e João Isidoro Gonçalves haviam sido condenados.

No mais, os juízes conselheiros julgaram totalmente improcedente o recurso interposto pelo MP mantendo a decisão recorrida, no que respeita à condenação por responsabilidade financeira reintegratória. Embora esta tenha sido relevada porque algumas verbas foram repostas.

Os demandados livraram-se de devolver verbas e de pagar multas. Quem? Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos, José Manuel Rodrigues, Edgar Silva, Leonel Martinho Gomes Nunes, Violante dos Reis Saramago Matos e Paulo Martinho Martins, este apenas por responsabilidade financeira reintegratória.

Sobre os 13 demandados (muitos com responsabilidade na liderança parlamentar) pendia a possibilidade de serem condenados a devolver dinheiro destinado a financiar actividades parlamentares mas utilizado para actividades partidárias e outros fins.

O processo teve por base um relatório de auditoria do TdC que detectou o pagamento indevido e desvio de dinheiros públicos na ordem dos 4,6 milhões de euros no ano de 2007.

Mas a interpretação sobre a responsabilidade de fiscalização das verbas da Assembleia (do TdC ou do Constitucional?) a par dos recursos deixou quase tudo na mesma.

Entretanto a lei mudou e as verbas do chamado ‘Jackpot’ (subvenções oas partidos) passou a integrar a lei do financiamento dos partidos, tornando tudo mais transparente e clarificando competências de fiscalização (Entidade das Contas do Tribunal Constitucional).