Foram publicados hoje em Diário da República quatro diplomas referentes à Região Autónoma da Madeira. São Eles:

• Decreto Legislativo Regional n.º 20/2017/M – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791618

  Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional

• Decreto Legislativo Regional n.º 21/2017/M – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791619

  Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casas do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro

• Decreto Legislativo Regional n.º 22/2017/M – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791620

  Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira

• Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2017/M – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791621

  Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

  Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira