Rui Gonçalves foi à ALRAM defender alienação de património público a privados

Fotos: Rui Marote

O secretário regional das Finanças e Administração Pública, Rui Gonçalves, esteve hoje na Assembleia Legislativa Regional a defender a alteração de um decreto legislativo, o n.º7 de 20 de Abril de 2012, que tem por objectivo facilitar a venda de património público.

Conforme referiu Rui Gonçalves, “a gestão e rentabilização do património imobiliário público constitui um dos objectivos do Programa do Governo, sendo o fim último a sua preservação e fruição pelos cidadãos”. Nesse sentido, defendeu que “o património imobiliário constitui (…) um activo extremamente importante para a Região Autónoma da Madeira, cuja gestão é extremamente complexa, o que impõe a necessidade de dispormos de todos os instrumentos que agilizem essa gestão, sem prejuízo do cumprimento das regras da transparência”.

“Esta gestão do património passa pela libertação da esfera pública de património que se revista de carácter excedentário, ou pela entrega da sua gestão a agentes económicos que reúnam condições para melhor preservar e valorizar esse mesmo património, associando, sempre que possível, contrapartidas financeiras para a Região”, disse o governante, considerando que as alterações ao supracitado decreto vão precisamente nesse sentido.

“A principal alteração ao diploma visa permitir que a gestão do património seja exercida de forma descentralizada pelas Secretarias Regionais, ao contrário do que sucede actualmente, em que os processos estão todos centralizados na Direcção Regional do Património.O objectivo é descentralizar para ganhar eficiência. É ainda proposto o alargamento, de 6 para 15 anos, do prazo para o pagamento em prestações das vendas de património, facilitando-se assim o seu acesso a um maior número de interessados”, explicou Rui Gonçalves. Respondendo a questões colocadas pelos deputados, o secretário disse que o trabalho de inventariação do património “está a ocorrer neste momento”, não estando ainda concluído.

Enfrentou as críticas dos deputados da oposição, principalmente do Partido Comunista, que apontou e enumerou múltiplos casos de má gestão do património regional, num exercício de “incúria”, que, no entender do parlamentar Edgar Silva, merece condenação.