Subvenções aos grupos parlamentares anexadas ao salário mínimo… de 2015

Foi publicada hoje em Diário da República a oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Refira-se que este diploma consagra o funcionamento do parlamento madeirense.

Uma das principais alterações agora publicadas tem a ver com o “congelamento”, à data de 2015, das subvenções para os grupos parlamentares.

A alteração estabelece que, para a presente legislatura (termina no verão de 2019), é tido por base para o cálculo das subvenções a atribuir aos deputados únicos e grupos parlamentares o salário mínimo regional em vigor no ano de 2015.

Aproveitando esta alteração, também foram propostas outras matérias que necessitavam, igualmente, de revisão, adequando o funcionamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira à nova realidade política, mas também à nossa realidade socioeconómica.

As alterações foram aprovadas na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 20 de abril de 2017.

Leia o diploma na íntegra em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107061814/details/maximized