Lei nova absolve sete ex-autarcas de Santana

O Tribunal de Contas (TdC), já em sede de recurso, em Lisboa, absolveu sete ex-autarcas na Câmara de Santana.

Os ex-autarcas Carlos Pereira, Arnaldo Teixeira, José António Freitas, Rui Moisés, João Gabriel Caldeira, Odília Garcês e António Gonçalo Jardim tinham sido condenados na secção regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) por responsabilidades financeiras sancionatórias.

A decisão do Funchal, proferida a 10/05/2016, tinha-os condenado a pagar multas que variavam entre os 2500,00€ e os 3570,00 euros.

Em causa estavam as conclusões da “Auditoria ao cumprimento do plano de saneamento financeiro da Câmara Municipal de Santana” (período de 15/07/2009 até 31/12/2013).
Entre outras infracções apontadas, o TdC concluiu que os principais demandados, no exercício das suas funções autárquicas, não procederam, nem deram instruções para se proceder oportunamente ao registo contabilístico das dívidas a fornecedores e não providenciaram pela aprovação e instituição de um sistema de controlo interno, para garantir aquele registo oportunamente.

Em 31/12/2013 estavam omissas da contabilidade orçamental e patrimonial da autarquia despesas no montante global de 221.337,58€, provenientes de um protocolo celebrado em 06.01.2000 com a empresa EEM-Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A. (204.674,02€) e de Notas de Débito de juros de mora cobrados por uma empresa de construção civil (16.663,56€, incluindo este valor a dedução do montante de 65.212,87€, relativa a uma Nota de Crédito emitida em 21.02.2014).

Também se ‘acusavam’ os ex-autarcas de não terem dissolvidos a empresa municipal ‘Terra Cidade’ (só dissolvida em Julho de 2015), quando todos os indicadores contabilísticos e financeiros desta apontavam para uma situação insustentável.

As condutas dos demandados, no momento em que foram praticadas, em data anterior à entrada em vigor da lei nova, eram infrações financeiras sancionatórias puníveis, mas deixaram de o ser em janeiro de 2017 com a entrada em vigor da lei nova, uma vez que esta estabelece condições objetivas de punibilidade que, à data, não existiam.

“A partir de 2 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 276.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, exige-se como elemento típico constitutivo da responsabilidade financeira (sancionatória e reintegratória) dos responsáveis autárquicos referidos [titulares dos órgãos executivos das autarquias locais] os mesmos requisitos até agora exigidos para a responsabilização financeira dos membros do Governo, a que se refere o artigo 61º da LOPTC. Ou seja, (i) a não audição das estações competentes ou (ii) quando esclarecidos por estas em conformidade com a lei, hajam adotado resolução diferente”, sumaria o acórdão proferido a 29 de março último.

“Sendo todas as infrações pelas quais os recorrentes foram condenados, de natureza sancionatória, e inexistindo factos referentes à (i) não audição das estações competentes ou (ii) quando esclarecidos por estas em conformidade com a lei, hajam adotado resolução diferente, na medida em que os mesmos não eram exigidos, a factualidade apurada não constitui, agora, e por si, qualquer infração financeira, na medida em que uma circunstância que agora é exigida como elemento da responsabilidade financeira daqueles titulares de órgãos autárquicos, não o era à data da prática dos factos. Tendo presente o disposto no artigo 2º n.º 2 do Código Penal, aplicável nos termos do artigo 67º n.º 4 da LOPTC, os recorrentes deverão ser absolvidos das infrações imputadas”, remata o relator Mouraz Lopes.

Refira-se que para além dos autarcas com funções executivas e com pelouros atribuídos (7), inicialmente tinham sido demandados 6 outros vereadores, sobretudo da oposição, cuja responsabilidade financeira sancionatória já tinha sido afastada na 1.ª instância.