Madeira não tem unidade de cultura definida

A Madeira não tem unidade de cultura definida. O que é isso e que implicações isso tem?

A unidade de cultura é uma área mínima abaixo da qual é proibido o fracionamento da propriedade rural.

Que implicações isso tem? Imensas. Por exemplo, em matéria de direito de preferência.

Diz o artigo do 1380.º n.º 1 do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.

Não havendo unidade de medida na Madeira como se aplica o direito? Segue-se a unidade de cultura nacional? Mas a propriedade rural madeirense não tem nada a ver com a nacional!

De facto, a Região Autónoma da Madeira não tem unidade de cultura definida, pois a Portaria n.º 202/1970, de 21 de abril, fixa as áreas da unidade de cultura apenas para Portugal Continental, não se aplicando direta ou analogicamente à Região.

A questão foi recentemente colocada ao Tribunal Constitucional (TC) que só não se pronunciou sobre o mérito da causa, no caso concreto, por entender que ela foi colocada extemporaneamente.

O caso tem a ver com uma sentença da Comarca da Madeira que condenou os Réus a entregar aos Autores habilitados um prédio rústico de cultura com área de 220m2, no sítio das Levadas, Freguesia de Gaula e Concelho de Santa Cruz, pelo preço de 10.500€.

Os réus recorreram para o TC suscitando a questão da ausência de unidade de cultura na Região (logo não se aplicaria o direito de preferência) mas o TC, a 27 de abril último, já em sede de reclamação para a conferência de juízes, indeferiu a reclamação por a questão da constitucionalidade da norma não ter sido suscitada muito antes.

Ainda assim, existe uma realidade que é esta: nunca foi publicado o decreto legislativo regional a fixar a unidade de cultura, inferindo-se dessa omissão que não vigora na Madeira a restrição ao fracionamento da propriedade rústica resultante da unidade de cultura.

Ou seja, fica o alerta ao legislador para que, não obstante a basta matéria legislativa referente à colonia, adapte à Madeira o diploma nacional designadamente o artigo 107.º do Decreto n.º 16731 de 13 de abril de 1929 quando interpretado no sentido de aí se definir uma unidade de cultura para a Região da Madeira.

Leia o acórdão a íntegra em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170209.html