É inconstitucional a Região consagrar crime de desobediência para quem se opuser aos inspetores de pesca

Na sequência do requerimento do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, o Tribunal Constitucional (TC), pelo Acórdão n.º 149/2017, de 21 de março, pronunciou-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto Legislativo Regional que cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira.

Recorde-se que tal norma determina que incorre no crime de desobediência qualificada quem dificultar ou se opuser ao desempenho das funções inspetivas dos inspetores de pescas.

Segundo uma nota do gabinete de Ireneu Barreto, o TC considerou que houve invasão da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, dado estar em causa matéria penal (definição de crimes, penas, medidas de segurança e respetivos pressupostos), sobre a qual as Regiões Autónomas não podem legislar.

Consequentemente, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o Representante da República devolveu o diploma à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.