É excessivo despedir trabalhador porque o filho comeu à borla no hotel onde o pai trabalha

O caso tem tanto de caricato como de juridicamente relevante.

Um trabalhador da hotelaria com mais de 40 anos de ‘casa’ foi despedido depois da sua entidade patronal ter descoberto que o seu filho de 16 anos, antes de ir para a escola, tomava o pequeno-almoço à borla na unidade onde o pai trabalhava.

Também conhecedora de que o filho do trabalhador levava amigos para comer e beber no hotel, a empresa abriu um processo disciplinar que culminou com a sanção disciplinar mais grave: o despedimento.

Inconformado, o trabalhador que entrou para o hotel em 1972, atualmente com a categoria de chefe de bar, impugnou o despedimento.

O Tribunal do Trabalho do Funchal apreciou o caso e declarou a ilicitude do despedimento, por improcedência do motivo de justa causa invocado pela entidade empregadora.

A 1.ª instância condenou ainda a empresa proprietária do hotel a pagar ao trabalhador as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento (11.07.2014); condenou a Segurança Social a pagar ao trabalhador as retribuições que se venceram após o decurso do prazo de 12 meses: e condenou a empresa ré a pagar ao trabalhador uma indemnização de antiguidade correspondente a 20 (vinte dias) de retribuição base por fração ou ano completo de antiguidade contada desde 18.07.1972 até hoje.

Inconformada, a entidade empregadora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que, a 8 de Fevereiro último, apenas lhe viu dar razão numa inconstitucionalidade invocada.

No mais, os juízes desembargadores entenderam que seria de confirmar a ilicitude do despedimento. Porquê? Porque para os factos dados como provados, a pena disciplinar de despedimento é excessiva.

“A sanção disciplinar de despedimento aplicada ao autor mostra-se excessiva e desproporcionada e como tal é ilícito o despedimento do trabalhador com invocação de justa causa”, sumaria o acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso.

Leia o acórdão na íntegra em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4f9be84a46693a1802580db0057c43e?OpenDocument&Highlight=0,funchal,2017