O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus irá visitar na próxima terça-feira, pelas 12h00, o Balcão Casa Pronta da Conservatória do Registo Predial do Funchal, serviço da Direção Regional da Administração de Justiça, tutelado pela SRAPE.

Este Balcão teve a melhor performance a nível nacional no mês de Janeiro segundo o Instituro dos Registos e Notariado – RNPC.

O Serviço Casa Pronta permite realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, de prédios urbanos, mistos ou rústicos, com ou sem recurso a crédito bancário para compra da casa de um banco para outro ou à realização de um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre a casa, num único balcão de atendimento.

No serviço Casa Pronta também é possível realizar a constituição de propriedade horizontal.

Neste sítio o cidadão, as empresas e as entidades públicas intervenientes nos negócios acima referenciados têm acesso a serviços e à informação necessária de apoio para a realização de procedimentos Casa Pronta.

Por regra em cada Conservatória do Registo Predial existe um “balcão Casa Pronta”, mas existem balcões especiais “Casa Pronta” noutros serviços, como é por exemplo o caso do balcão no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

O número total nacional de balcões disponíveis é de 333.

No mês de Janeiro de 2017 realizaram-se no todo nacional 5207 títulos.

A média nacional por serviço nesse mês foi de €15,64.

O balcão do Funchal realizou 110 títulos, que constituiu o melhor resultado de um único balcão a nível nacional.

No ano de 2016 realizaram-se no todo nacional 62034 títulos.

Na região em 2016 os 11 serviços regionais realizaram um total de 1155 dos quais 956 realizados pelo balcão Casa Pronta na Conservatória do Registo Predial do Funchal.

De notar que nesta Conservatória do Registo Predial do Funchal encontram-se afetos ao serviço Casa Pronta 4 oficiais e em regime de rotatividade as duas conservadoras.