Compra de iate em Guernsey em 1997: Alfândega cobra 20 mil euros de IVA a antiga empresa do grupo Camacho

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A liquidação do IVA pela Alfândega acabou em Tribunal mas a Fazenda Pública do Funchal levou a melhor.

A antiga empresa da Zona Franca da Madeira ‘Miranda & Felgueira, Ld.ª’ (entretanto declarada insolvente em 2012) perdeu no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) um recurso relacionado com um diferendo antigo com a Alfândega do Funchal por causa da liquidação de impostos relativos à compra de um iate em 1997.

Efetivamente, a 30/07/1997, a empresa do grupo Camacho adquiriu a referida embarcação de recreio em Guernsey, por 202.000,00 libras, e registou-a no Registo Internacional de Navios da Madeira.

Sabendo que, entretanto, o iate mudou de mãos (fizeram-se pelos menos 3 negócios jurídicos), em Outubro de 2005, a Alfândega do Funchal notificou a empresa ‘Miranda & Felgueira, Ldª’ para fazer prova do estatuto comunitário da embarcação.

Vinda de Guernsey, foi introduzida no território aduaneiro da Comunidade pelo que seria de liquidar o IVA.

Entretanto a embarcação saiu para o algarve e regressou à Madeira em janeiro 2007, a brodo de um cargueiro. Nessa altura, a Alfândega do Funchalnotificou a empresa proprietária do iate para proceder ao “Desembaraço aduaneiro/fiscal de embarcação de recreio”.

Depois de uma troca de correspondência, a 11/06/2007 a Alfandega do Funchal notificou a empresa imtimando-a a liquidar uma dívida fiscal de 19.336,36€ (IVA: 18.705,00€ e juros compensatórios sobre o IVA: 631,36€) por não ter apresentado a declaração aduaneira para desembaraço aduaneiro/fiscal da embarcação nem comprovado o estatuto aduaneiro da mesma através de documento apropriado (T2L).

Seguiu-se uma troca de correspondência entre a empresa e a Alfândega do Funchal no âmbito do processo de “Cobrança à posteriori” da dívida (direito de audição e reclamação graciosa) mas o caso acabou memsmo em tribunal.

A ‘Miranda & Felgueira, Ldª’ recorreu ao  Tribunal Tributário do Funchal (TTF) impugnando o despacho do diretor da Alfândega de indeferimento da reclamação graciosa que havia apresentado contra a liquidação de receitas tributárias aduaneiras e respectivos juros compensatórios liquidados “a posteriori”.

Alegou, entre outras coisas, a caducidade do direito à liquidação do IVA.

Mas a 16 de Abril de 2012, o Tribunal Fiscal do Funchal não deu razão à empresa e julgou improcedente a impugnação judicial.

Inconformada, a empresa recorreu para o TCAS que, a 9 de Fevererio último, manteve a decisão proferida no Funchal .

Os juízes da Secção de Contencioso Tributário do TCAS negaram provimento ao recurso.
Segundo o acórdão a que  Funchal Notícias teve acesso “ainda que a recorrente apresentasse o documento T2LF, pelo facto da embarcação ter sido vendida em 1997, por uma empresa sedeada em Guerney, território onde não se aplica a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro, seria devido IVA, por força dos artigo 5º, al.b) e 126º ambos do CIVA”.

“A mercadoria (embarcação) não se pode considerar comunitária, configurando a operação em causa uma importação, face ao disposto no artigo 5º, n.º1, al.a) do CIVA”, revelam os magistrados.

“Nas normas incorporadas nas Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACA), aprovadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão de 2 de Julho, em particular nos artigos 314.º a 323.º que indicam as formas de certificar o estatuto comunitário das mercadorias, não se inclui o registo da embarcação num registo internacional de navios, no caso o MAR”, sumaria o acórdão.