A notícia hoje divulgada em Portugal sobre informações constantes de uma suposta investigação feita pelos jornais Le Monde e La Vanguardia, de que existiria um processo de ilegalidades no âmbito da praça financeira madeirense, envolvendo jogadores e multinacionais, causou alguma discussão à volta do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ainda que da parte da entidade gestora, a SDM, seja recorrente enfrentar o surgimento destas situações que procuram associar o CINM a um chamado “paraíso fiscal”, por diversas vezes desmentido mas por várias vezes levantado em determinados contextos.

A realidade e os números revelam, no entanto, o estado saudável do CINM. As instituições europeias controlam de forma apertada e as receitas fiscais ali geradas representam valores de importância relevante. Em 2016, os indicadores apontam para uma receita fiscal que passa os 190 milhões, o que corresponde a 20% do total de receita fiscal da Região.

Acusações a Ana Gomes

Roy Garibaldi é membro da Comissão Executiva da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), responsável pela área internacional e considera que as notícias vindas hoje a público representam “mais uma campanha orquestrada contra o Centro Internacional de Negócios da Madeira, e sabemos por quem. A eurodeputada socialista Ana Gomes incitou alguns orgãos de comunicação social europeus, que estiveram envolvidos na questão do processo “Panamá Pappers”, a se debruçarem agora naqueles casos que ela acha relativamente à Madeira. Não é a primeira nem será certamente a última vez que somos atacados e, de certa forma, já estamos habituados”.

Madeira não figura na lista negra

Para aquele responsável, em declarações ao Funchal Notícias, “a Madeira não é um paraíso fiscal, não porque a SDM, o Governo ou o português o digam. Há instituições internacionais, como a União Europeia e a OCDE, só para referir as principais, que dispõem de listas negras e até listas cinzentas, no que toca às praças de baixa tributação, que efetivamente são consideradas paraísos fiscais e “off-shores” por não respeitarem as regras de transparência e troca de informações. A Madeira nunca constou dessas listas. Quem tiver tempo, pode verificar isso facilmente consultando as mesmas”.

Regime fiscal do CINM é autorizado pela CE

Além disso, refere, “o nosso regime fiscal do CINM é autorizado previamente e formalmente pela Comissão Europeia e não pode funcionar sem essa autorização. A CE quando aprova, estabelece um conjunto de regras e requisitos que têm que ser cumpridos para que as empresas possam beneficiar. E estabelece algumas limitações, que a grande maioria das outras praças não tem, como por exemplo a obrigatoriedade de criar emprego e limites aos benefícios fiscais ligados ao número de postos de trabalho que a empresa crie e ao seu volume de negócios. Não existe isto em Malta, no Chipre, na Irlanda, no Luxemburgo, e esta lista é infindável”.

Roy Garibaldi diz não ser por acaso que “o CINM tem cerca de 2 mil entidades e não 40, 50 ou 60 mil, como é o caso de Malta, Chipre, Guernsey, Jersey e por aí fora. O regime é controladíssimo, na medida em que as empresas estão sujeitas ao controle normal de qualquer empresa que se instale em Portugal, ao que se junta, no caso das empresas do CINM, a fiscalização anual da Comissão Europeia, que pede a atualização sobre as empresas, montantes dos benefícios e se cumpriram ou não com os requisitos estabelecidos”.

O importante é a Justiça funcionar

Claro que este responsável salvaguarda a circunstância de existirem situações passíveis de serem investigadas. “Não podemos garantir que, apesar de ser um regime controlado, não possam ser cometidas ilegalidades. O importante é que, se as mesmas forem detetadas, existam mecanismos para que a Justiça funcione. E isso nós temos. E repare que os maiores casos de corrupção em Portugal, não há um único com ligação ao CINM”.

Não obstante estas situações, que em termos públicos são sempre delicadas em função do que envolve, a SDM vem registando um processo de recuperação do CINM, depois de um período de alguma indefinição resultante do facto de Portugal ter deixado cair a negociação de prorrogação do prazo de benefícios fiscais.

Perdemos mais de 200 milhões

Roy Garibaldi diz que o CINM viveu um período crítico, entre 2010 e 2012, motivado pelo facto do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do segundo governo de Sócrates, hoje colega de Ana Gomes na Europa, ter deixado cair as negociações em curso com a Comissão Europeia. Uma vez que Portugal deixou cair o processo em curso, a desconfiança face ao futuro foi enorme e perdemos, em dois anos, mais de 1100 empresas. E, pior do que isso, perdemos mais de 200 milhões de euros, por ano, de receita fiscal”.

190 milhões de receita em 2016

Hoje, refere, a situação é outra: “Estamos muito satisfeitos porque o CINM tem vindo a aumentar o seu contributo para a receita fiscal da Madeira, sendo que em 2015 tivemos mais de 151 milhões de receita fiscal, correspondendo a 17% de toda a receita fiscal da Madeira. E de acordo com a Autoridade Tributária, com resultados ainda não totalmente fechados, mas numa estimativa, devemos ter ultrapassado os 190 milhões de euros, o que representa 20% de toda a receita fiscal da Madeira, por ano. Este valor já está muito próximo daquelas que são as transferências do Estado, por ano, para a Região”.