O PCP deu hoje uma conferência de imprensa em defesa do direito a realizar referendos regionais. Segundo os comunistas, a Região Autónoma da Madeira é a única que ainda não pode exercer o direito à realização deste tipo de referendos.

“Embora seja um direito autonómico, que está consagrado no Estatuto Político-Administrativo da RAM, está em falta a Lei Orgânica, indispensável para a concretização daquele direito”, alertam os comunistas.

Para que se efective o direito do referendo o PCP, depois de já ter apresentado o único diploma até hoje entregue no parlamento regional, formalizou hoje e apresentou, através do deputado Edgar Silva, a proposta para a realização de uma discussão pública, por um período de 30 dias, sobre a perspectiva de realização de referendos regionais na Madeira, como está previsto no artigo 148º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.