Quatro grandes assuntos preocupam os madeirenses:

– como defender o que temos e produzimos, num mercado em concorrência?

– que condições precisamos de ter para que o mar e a distância não nos penalizem?

– como sustentar as despesas públicas e em especial as relacionadas com o bem-estar social e o ambiente?

– que organização politica e administrativa devemos ter nos próximos anos?

Estas quatro questões denunciam a actual incapacidade da autonomia. Mais do que pensar na evolução da autonomia (sem sabermos bem o que é isso significa) é preciso que a política consiga encontrar respostas para as debilidades que estamos a ter e a sentir. A resposta obriga a uma atuação a vários níveis e a alterar importantes quadros legislativos e orientadores.

Desde logo, no quadro europeu, onde é necessário desenvolver o estatuto de ultraperificidade, consagrado no artigo 349º do Tratado da UE. É por aí que podemos encontrar mecanismos que justifiquem regras de protecção à nossa economia e apoios ao transporte de pessoas e mercadorias, tendo em conta a necessidade de incrementar o emprego e defender o ambiente. Não se trata apenas de um quadro de financiamento, mas de adotar regras especiais para a população destas ilhas, num mercado que pode ter sentido em grandes espaços territoriais e muito populacionados mas que se tem revelado de dolorosa concretização na Região.

Também na revisão constitucional, adequando um quadro original de conflito e de desconfianças que redigiu as primeiras normas sobre o poder regional para uma visão moderna e similar ao que se anda a aprovar por essa Europa fora para as regiões com autonomia politica. Há experiências muito interessantes que devíamos estudar e aproveitar, sobre os meios de financiamento, o relacionamento com os órgãos de soberania e o sistema de governo regional.

Por último, nas três leis cuja aprovação cabe à Assembleia da Republica: o Estatuto político-administrativo (incluindo o estatuto dos titulares de cargos políticos), as finanças regionais e a lei eleitoral. Nelas se concretiza a alteração urgente do sistema de financiamento das autonomias e a fiscalidade. Com elas se enquadra a diminuição do número de deputados ou a forma de eleição. Por elas urge a revisão do sistema de incompatibilidades e a limitação de mandatos.

Tenhamos porém a noção de que este novo edifício não pode começar pelo telhado, ou seja, pela proposta de Estatuto político, já que este tem de ser necessariamente respeitador das normas constitucionais actualmente em vigor, não as podendo contrariar.

O atual ambiente político do País não é muito favorável à tarefa gigantesca que os madeirenses têm pela frente. A questão regional não está na ordem do dia. Há uma crescente crispação partidária a nível nacional. As novas propostas sobre a autonomia podem introduzir dificuldades no relacionamento entre o Presidente da Republica e os outros órgãos de soberania. É necessário produzir um ambiente de compreensão e distensão sobre o denominado conflito autonómico, naturalmente abrangendo o Tribunal constitucional.

O melhor caminho é a defesa de um pacto pela Madeira, alicerçado num entendimento pluripartidário mas alargado às forças sociais e económicas. Esse pacto nasceria no seio madeirense, abrangendo, se necessário, os Açores, e depois constituindo a carta a levar a Bruxelas e a Lisboa, aos partidos e às outras instituições políticas. Esse pacto é a base para depois redigir as normas nos lugares próprios que a concretizassem.

Começar por propostas sobre o Estatuto politico-administrativo, com normas inconstitucionais e soluções de difícil consenso, não representa um caminho auspicioso. Pode ajudar a criar um clima de bipolaridade para as próximas eleições autárquicas. Pode arregimentar as hostes jardinistas, sempre favoráveis a essas políticas de confronto. Pode ser uma arma de arremesso à “geringonça”, mas não tem condições para ser levada a sério.

É uma oportunidade perdida para o que verdadeiramente interessa.