A 4.ª comissão especializada permanente de Equipamento Social e Habitação reúne-se a 7 deste mês, pelas 11 horas, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a apreciação e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada “Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira e Define o Respectivo Sistema Regional de Gestão Territorial”.