Região condenada a pagar juros a consultora da obra do Laboratório de Veterinária e Segurança Alimentar

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Fotos Planege.

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) concedeu provimento ao recurso interposto pela ‘TPF PLANEGE -Consultores de Engenharia e Gestão, S.A.’ e condenou a Região Autónoma da Madeira (RAM) a pagar à empresa os juros de mora calculados desde 31/12/2011 até 21/11/2013, data em que ocorreu o pagamento do valor das faturas pela Ré.

Em causa está um processo metido pela PLANEGE contra a RAM no Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal (TACF) em que a empresa reclamava o pagamento de juros de faturas relativas à prestação de serviços de Assessoria à Fiscalização da Empreitada de Construção do Laboratório Regional de Veterinária e Segurança Alimentar.

A empresa pediu que a RAM fosse condenada a pagar-lhe:
-o valor de faturas que, no seu conjunto, totalizavam €16.674,78, a título de pagamento de serviços prestados.
-o valor das notas de débito que, no seu conjunto, totalizavam €2.998,38, a título de juros de mora pelo atraso no pagamento daquelas faturas, calculados desde a data de vencimento de cada uma das faturas e até 31 de Dezembro de 2011.
-Juros de mora vincendos, à taxa supletiva aplicável de juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, calculados desde 31 de Dezembro de 2011 até completo e integral pagamento, sendo que os vencidos até à data de 15 de Abril de 2013, ascendem a €1.709,39.

Ora o TACF julgou provados os factos mas condenou a RAM a pagar os juros de mora com base no disposto no Código Civil (CC) e Portaria n° 291/03 de 4 de Agosto em vez de aplicar ao caso juros comerciais.

O TCAS, em acórdão de 19 de janeiro último a que o Funchal Notícias teve acesso, deu razão à PLANEGE.

Lembram os juízes conselheiro que “a Lei n.º3/2010, de 27 de Abril, estabelece expressamente no seu artigo 1.º que o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte. E, o n.º2 daquela disposição legal, só manda aplicar a taxa de juro referida no art. 806 do CC quando outra disposição legal não determinar a aplicação de taxa diversa.

O Laboratório, implantado num terreno de 2750 m2 e com uma área bruta de construção de cerca de 3600 m2, é constituído por dois corpos funcionais interligados.

O corpo Poente (Administrativo) destina-se à Direção e aos Serviços Gerais enquanto que o corpo Nascente se destina a uso laboratorial, estando organizado em dois pisos de laboratórios sobrepostos a que acrescem dois pisos técnicos, um inferior e outro superior, sendo que o inferior está localizado no piso -1.

Os dois corpos estão ligados por um núcleo vazado onde se inserem um conjunto de comunicações verticais (escadas + elevador) e circulações horizontais.

O laboratório foi inaugurado a 27 de maio de 2009 e custou 2,1 milhões de euros.