A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura emitiu um comunicado no qual o secretário Eduardo Jesus se congratula com a posição da CMF, “quanto ao facto de ter abdicado de assumir-se enquanto Autoridade de Transporte para o Município, no âmbito da implementação do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros”.
Esta foi a decisão que o Governo ambicionava, esclarece a Secretaria, que salienta que, “pese embora as várias insistências feitas, esperamos cerca de um ano pela resposta da Câmara Municipal do Funchal mas valeu a pena”. Para a SRETC, esta decisão “era a única que garantia, cabalmente, a estabilidade da Empresa Horários do Funchal e dos seus mais de 500 trabalhadores e respectivas famílias”.
A ausência de resposta da Câmara Municipal do Funchal chegou a motivar grande apreensão junto do Governo Regional, do Sindicato Nacional – que se deslocou à Madeira para reunir com o Governo e com a empresa – e junto da própria Horários do Funchal, onde o desconforto, até ontem, era evidente, salienta o comunicado da SRETC.
“Agora, e clarificada esta posição, o Governo Regional assume o seu papel de Autoridade de Transporte e, na base da assinatura do contrato interadministrativo, fica responsável pelo investimento e pelo pagamento das Indemnizações compensatórias, como sempre o fez. Neste enquadramento, a Horários do Funchal e os seus trabalhadores ficam protegidos, uma vez que a Empresa passa a ser considerada um Operador Interno, continuando a operar, normalmente, com os seus recursos humanos, financeiros e equipamentos, a partir do dia 1 de Janeiro de 2017”, esclarece o Governo.
À semelhança do que foi requerido aos restantes municípios com os quais não será possível assinar contrato até ao final deste ano, foi requerido à autarquia, que a mesma enviasse, por escrito, esta posição, de modo a formalizar o que ficou acordado.
«É uma excelente notícia que vai ao encontro do que pretendíamos e que acaba por garantir a continuidade do serviço de qualidade que tem vindo a ser prestado por esta empresa, à população do concelho do Funchal», reforça Eduardo Jesus.
