Peres: “A regularização à medida”

icon-joao-piedade-forum-fn

A recuperação das dívidas de natureza fiscal e à Segurança Social, no contexto das contas públicas, ganha uma importância decisiva, quer ao nível da arrecadação de receitas, quer do contributo para a diminuição do défice do Estado.

A necessidade de se alcançarem as metas acordadas com Bruxelas e de reduzir a divida das famílias e das empresas, constituíram razões cumulativas para a introdução de uma medida extraordinária que permita a recuperação desses créditos do Estado.

Neste âmbito, foi aprovado o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (“PERES”), com a aprovação do Decreto-Lei 67/2016 de 03-11-2016 que entrou em vigor no dia seguinte.

À medida legislativa extraordinária caminha para o dia em que termina o prazo de adesão, que no caso das dívidas fiscais, também constitui a data limite para pagar (20-12-2016), já que na Segurança Social vai até 30-12-2016, muitos sujeitos passivos individuais e empresas não decidiram o que fazer, deitando contas à vida.

Para o leitor entender, importa desde logo deixar claro, que para consumar a adesão é necessário pagar 8% até aquela data, ou até 30-12-2016, tratando-se de dívidas à Segurança Social, independentemente do regime de adesão que pretender optar, o que está a constituir problema complexo para quem deve quantias mais elevadas.

Em traços gerais, o “PERES” apresenta uma grande versatilidade de opções, pois permite pagar de pronto com dispensa total de juros compensatórios, juros de mora e custas, em prestações, ou ainda em sistema misto pagando totalmente parte da divida e em prestações a restante.

Ao aderir ao pagamento em prestações, o aderente pode à medida dos seus desejos e capacidade financeira, regularizar a dívida, escolhendo o número de prestações mensais a pagar, em três vertentes, sendo aplicáveis às prestações as seguintes reduções de juros e custas processuais; – 10% em planos prestacionais de 73 a 150 prestações mensais; – 50% em planos prestacionais de 37 a 72 prestações mensais. – 80% em planos prestacionais até 36 prestações mensais.

Uma vez escolhida a modalidade de prestações, jamais pode o plano ser alterado, sem prejuízo do pagamento integral, que será sempre admissível.

A adesão faz-se através de “Termo de Adesão” a submeter online, no caso de Segurança Social e Autoridade Tributária, podendo ser feita aos balcões dos Serviços de Finanças, possibilidade que não se estende às Contribuições e Quotizações de Segurança Social, onde a adesão só se faz eletronicamente.

O Peres abrange todas as divídas cujo facto tributário se tenha verificado até 31-12-2015, desde que o respetivo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31-05-2016, que estejam em execução fiscal ou á liquidadas em 04-11-2016, ficando de fora, as dividas que não tenham natureza fiscal, ex. as coimas e Portagens.

A imputação dos pagamentos prestacionais é feita em primeiro lugar no imposto e na Segurança Social nas quotizações, o que constitui uma exceção à regra.

Por fim, a adesão consumada permite obter certidão de situação tributária regularizada não sendo exigíveis quaisquer garantias para o efeito.

*João José Gonçalves Silveira Piedade – Advogado