O PS-Santa Cruz não desiste e solicita novos esclarecimentos a Filipe Sousa sobre os ajustes diretos a uma só empresa – ‘Miguel S. R Teixeira – Mecânicas de Pesados, Unipessoal Lda.’.
Segundo um comunicado divulgado hoje “a atribuição de sucessivos ajustes diretos a uma só empresa, num período de 20 meses, é motivo mais do que suficiente para, em nome da transparência e do dever de escrutínio dos atos da gestão pública, não desistirmos”.

Segundo PS a opção do JPP pelo ajuste directo a uma só empresa surge após a decisão do executivo ter anulado, numa fase de procedimento adiantado, um Concurso Público para a prestação dos mesmos serviços.

“Para além de motivos éticos e de boas práticas de gestão dos dinheiros públicos, poderá estar em causa, a legalidade do processo”, revela.

O presidente da comissão política de concelhia do PS de Santa Cruz, Cláudio Torres afirma que do ponto de vista da legalidade, e tendo em conta os pareceres de diversos juristas consultados, este processo carece de clarificação, pois, à luz dos Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro e adaptado à região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto) não podem ser convidadas a apresentar propostas empresas com as quais a entidade adjudicante já tenha celebrado, nesse ano económico e no ano económico anterior na sequência de ajuste directo, contratos cujo objecto seja idêntico ou do mesmo tipo e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites do ajuste directo, ou seja, 101.250€ nas aquisições de bens e serviços.

O PS recorda que, no seguimento do pedido de esclarecimento dos deputados municipais do PS, o executivo recusou clarificar os três ajustes directos efectuados sempre à mesma empresa do Funchal para os serviços de manutenção das viaturas municipais e cujo valor total atinge os 300.000€. Com esta opção, a Câmara deu exclusividade a uma só oficina sem consultar outras, incluindo as instaladas em Santa Cruz. Em consequência da falta de concorrência, os valores apresentados pela empresa seleccionada foram sempre muito próximos dos máximos permitidos por lei.

“Sublinhamos que o Sr. Filipe Sousa ao recusar esclarecimentos, não nega apenas aos deputados municipais do PS, nega fundamentalmente à população de Santa Cruz”, remata o comunicado.