Regiões Ultraperiféricas assinam no Funchal protocolo de cooperação por mais 5 anos

europa bruxelasDe 20 a 23 de setembro de 2016, o Funchal será palco da XXI Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.

A ocasião será aproveitada para a aprovação e assinatura do Protocolo de Cooperação entre as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, a vigorar por um período de cinco anos, renovável (termina no final deste ano).

O Conselho do Governo reunido a 8 de setembro último resolveu que a aprovação e a assinatura do Protocolo de Cooperação política e técnica a celebrar entre as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia serão feitas pelo Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, Miguel Albuquerque.

Segundo a resolução publicada hoje no JORAM, o Comité de Acompanhamento da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas já procedeu às alterações necessárias ao texto do Protocolo de Cooperação presentemente em vigor para permitir a sua renovação.

“É necessária a plena integração da realidade específica das Regiões Ultraperiféricas na definição e aplicação das diferentes dinâmicas empreendidas pela União Europeia para concretizar o crescimento e o emprego”, justifica a resolução.

A deliberação enfatiza a “importância da renovação deste Protocolo de Cooperação, por mais um período de cinco anos, num contexto determinante em que a Comissão Europeia dará início em breve aos trabalhos de discussão e de preparação da revisão da política de coesão económica, social e territorial e das demais políticas da União para o período pós-2020, o que implica quer por parte das RUP quer dos seus Estados de pertença uma atenção acutilante com vista a acautelar os interesses destas Regiões no âmbito de tais políticas da maior relevância”.

Recorde-se que a base jurídica da Ultraperiferia está consagrada no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (UE) e foi alvo, recentemente (15 de dezembro de 2015), de jurisprudência afirmativa por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido em , no âmbito do chamado caso “Mayotte”.

O estatuto de Ultraperiferia traduz-se na necessidade de, na aplicação da legislação europeia às Regiões Ultraperiféricas, se ter em conta as suas realidades e especificidades.

O primeiro Protocolo de Cooperação concluído entre as Regiões Ultraperiféricas da UE remonta a 1995, por um período de cinco anos, renovado em 2000, 2006 e 2011, por iguais períodos.

Por meio deste Protocolo de Cooperação as Regiões Ultraperiféricas vincularam-se a concertar posições comuns no quadro da UE e a promover o desenvolvimento de ações de cooperação inter-regional.