Quem é quem e quem manda o quê na Protecção Civil da Madeira

civil1A propósito dos últimos incêndios que assolaram a Madeira, muitos opinion makers começaram a pedir ‘cabeças’ de responsáveis.

Pediu-se a demissão desde o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque passando pelo presidente da Protecção Civil, Luís Neri até ao vereador com a tutela da Protecção Civil Municipal, Domingos Rodrigues.

Pois bem, o Funchal Notícias leu o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira (PREPCRAM) para saber quem é quem e quem manda o quê.

Desde logo se afirma no dito plano que “o Diretor do PREPCRAM é o Presidente do Governo Regional, responsável regional pela direção da política de proteção civil”.

Civil7O Presidente do Governo Regional será substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo seu substituto legal (Vice-Presidente do Governo), podendo ainda delegar as competências acima referidas no Secretário Regional que tutela a área da Proteção Civil (Secretário Regional dos Assuntos Sociais), sendo apoiado pela Comissão Regional de Proteção Civil (CRPC).

E, ao nível municipal, está também claro que “A Direção Política de Proteção Civil ao nível municipal é assegurada pelo Presidente da câmara municipal (art.º 35.º – Lei n.º 27/2006 e art.º 13.º – DLR16/2009)”.

Civil4O PREPCRAM é ativado/desativado pelo Conselho de Governo, mediante proposta da CRPC após ouvido o Centro de Coordenação Operacional (CCOR).

É ativado face à iminência ou ocorrência de uma situação de acidente grave ou catástrofe da qual se prevejam danos elevados para as populações, bens e ambiente, que justifiquem a adoção imediata de medidas excecionais de prevenção, informação e planeamento, seguindo os princípios identificados na matriz de risco ou, entre outros, sempre que forem ativados dois ou mais Planos Municipais de Emergência; sempre que exista necessidade de reforço de meios do Continente; incêndios florestais em que se verifiquem cumulativamente os seguintes fatores: Humidades inferiores a 10%, ventos superiores a 80 km/h e temperaturas acima dos 28 ºC, extensão da área ardida (acima de 1000 hectares) principalmente quando percorrida em mais de um concelho; uma situação de emergência que obrigue à evacuação de população superior a 200 habitantes e/ou provoque a interrupção da normalidade das condições de vida por mais de três dias consecutivos.

Civil5Está preto no branco qual a tarefa incumbida ao presidente do Governo Regional: “Avaliar permanentemente a situação; Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo nos assuntos relacionados com a proteção civil; Criar condições para o desenvolvimento das ações previstas no PREPCRAM; Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situações previstas na lei, em articulação com os CRPC; Recolher opiniões, balanços e pareceres provenientes das dinâmicas sociais em curso, incentivando a assunção de estratégias adequadas à gestão da emergência por parte da população”.

Está também definida a tarefa Rubina Leal: “Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso; É apoiado pela CRPC; Mediante proposta do presidente do SRPC declarar a situação de alerta ou contingência; Convocar a CRPC; Declarar a situação de contingência, sob proposta do SRPC.”

Civil6E o que faz o Comando operacional? “Garantir o funcionamento, operatividade e articulação com todos os agentes de proteção civil integrantes do sistema de proteção e socorro; Assegurar o comando e controlo das situações que pela natureza, gravidade e extensão e meios envolvidos ou a envolver requeiram a sua intervenção; Promover a análise das ocorrências e determinar as ações e os meios adequados à sua gestão. Assegurar a coordenação das operações de Socorro; Acompanhar em permanência a situação operacional no domínio das entidades integrantes do SIOPS-RAM; Apoiar técnica e operacionalmente o Governo Regional; Preparar diretivas e normas operacionais e difundi-las aos escalões inferiores para planeamento ou execução”.

Ao Serviço Regional de Protecção Civil cabe “Decidir sobre a oportunidade, tipo e extensão da intervenção de qualquer agente de proteção civil em caso de iminência, ou ocorrência de incidente ou acidente que motive a sua ação, constituindo-se como entidade coordenadora da ação de proteção civil e socorro; Coordenar o acionamento dos meios de socorro apropriados no âmbito da emergência pré-hospitalar; Assegurar a prestação do socorro medicalizado de emergência pré-hospitalar; Promover e coordenar a articulação do socorro de emergência pré-hospitalar com os serviços de urgência; Orientar a atuação coordenada dos agentes de saúde nas situações de acidente grave ou catástrofe; Estabelecer e desenvolver a cooperação com as estruturas, serviços e organizações nacionais e internacionais no âmbito do socorro, emergência e proteção civil”.

Civil3Às Câmaras Municipais/Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) Juntas de Freguesia cabe “Disponibilizar meios, recursos e pessoal para a resposta de proteção civil e socorro, de acordo com as missões operacionais legalmente definidas;Evacuar e transportar pessoas, bens e animais; Transportar bens essenciais de sobrevivência às populações; Assegurar a divulgação de avisos às populações; Assegurar a gestão financeira e de custos, bem como dos tempos de utilização; Montar e gerir locais de recolha e armazenamento de dádivas; Assegurar a sinalização relativa a cortes de estradas, decididos por precaução ou originados por acidentes graves ou catástrofes, bem como as vias alternativas; As juntas de freguesia colaboram com os serviços municipais de proteção civil prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas”.

Aos Corpos de Bombeiros cabe “a prevenção e o combate a incêndios; O socorro às populações, em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes; O socorro a náufragos e buscas subaquáticas; O socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré- hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica; A participação em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas; Evacuação primária da população, (busca e salvamento, resgate em estruturas colapsadas, resgate em montanha, regate em águas rápidas); Intervenção em acidentes com Matérias Perigosas”.

E porque se optou pela declaração de contingência em vez de calamidade?

civil2Diz o Plano que as situações podem ser de alerta, contingência ou calamidade.

A situação de alerta pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum acidente grave ou catástrofe, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação.

A situação de contingência pode ser declarada [foi a que foi adotada] quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum acidente grave ou catástrofe, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação não mobilizáveis no âmbito municipal.

A situação de calamidade deve ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de algum acidente grave ou catástrofe, e à sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade de adotar medidas de carácter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos.

Dizer ainda que existe um Protocolo de Cooperação entre o Consórcio de Emergências de Gran Canaria e o Serviço Regional de Proteção Civil – IP RAM vocacionado para a cooperação em situação de emergência, através da definição de protocolos de atuação conjunta nas áreas de incêndios florestais, acidentes graves e inundações. Porque não foi accionado é outra questão.