O Conselho do Governo reunido em plenário em 21 de julho de 2016 resolveu revogar uma decisão de 16 de outubro de 2014 que havia autorizado a cedência ao SESARAM, a título precário e gratuito, pelo prazo de 5 anos, para fins de afetação a casa de função de uma fração autónoma localizada na Rua Estevão de Alencastre, Porto Santo.

Na altura, o SESARAM alegou que precisava da casa para alojamento de um novo profissional de saúde que iria exercer funções no Centro de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim, no Porto Santo. Necessidade resultante da substituição de um dos médicos que passou à situação de reforma.

A revogação acontece agora porque, diz o Governo, “a referida fração não foi utilizada para os fins definidos”.

“É obrigação do Governo Regional promover a rentabilização do património da Região, através da alienação, arrendamento ou utilização para instalação de serviços públicos… face à não utilização e rentabilização deste imóvel, acrescido do facto de que não se justifica a continuidade do mesmo no património regional, uma vez que a fração não é necessária para a prossecução de fins de interesse público… é necessário proceder à revogação daquela Resolução, a fim de que o referido imóvel, seja integrado no próximo lote de imóveis a ser submetido aos procedimentos legais definidos para alienação de imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira, com recurso a hasta pública”.