Tribunal dá 30 dias para Santa Cruz ‘legalizar’ edifício Ponte Nova

PONTE NOVA2O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) condenou o Município de Santa Cruz a apreciar da susceptibilidade de legalização do edifício “Ponte Nova”, sob pena da sua demolição, fixando para o efeito o prazo de 30 dias.

A decisão é de 7 de Abril último e surge no recurso interposto pela autarquia no âmbito do processo de acção popular que se arrasta nos tribunais há vários anos.

Apreciando um recurso interposto pelo Município de Santa Cruz, o TCAS concedeu parcial provimento ao recurso e revogou a sentença na parte que ordenou a demolição do edificado e, em substituição, mandou a autarquia agora liderada por Filipe Sousa estudar a melhor forma de legalizar o que já está construído.

“Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado”, sumaria o acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso.

Segundo os juízes desembargadores, “a demolição só deve ser ordenada se não for possível a legalização, com ou sem a realização de trabalhos de correcção ou de alteração. Tal regra é um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18º, nº 2 da CRP) que impõe que não sejam infligidos sacrifícios aos cidadãos quando não existam razões de interesse público que os possam justificar”, refere.

Para o TCAS “Se as obras, apesar de ilegalmente efectuadas, podem vir a satisfazer os requisitos legais e regulamentares de urbanização, não devem, sem mais, ser demolidas”.