A CDU-Madeira denunciou, em conferência de imprensa, o denominado “Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento”, mais conhecido pela sua designação em Inglês, TTIP – Transatlantic Trade and Investiment Partnership, que desde Junho de 2013 está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. O mesmo tem por objectivo a criação de uma grande área liberalizada de comércio e investimento, que representará quase metade do Produto Interno Bruto mundial e um mercado agregado de 800 milhões de pessoas, incorporando cerca de 40% do comércio mundial.

Este acordo, que, a concretizar-se, significará a criação do maior espaço de comércio e investimento liberalizado do planeta, prevê a eliminação de todas as tarifas alfandegárias (que em média se situarão actualmente nos 4%), bem como a remoção de outras barreiras não tarifárias, como normas constitucionais, legais ou regulamentares consideradas como susceptíveis de entravar o denominado livre comércio e investimento – barreiras que podem ser de natureza jurídica, social, sanitária, ambiental, técnica ou outra.

Para a Coligação Democrática Unitária, o TTIP ao procurar reduzir e eliminar protecções existentes e prevenir o surgimento de futuras protecções face ao comércio de mercadorias e serviços, ao investimento e à livre circulação de capitais, visa, fundamentalmente, controlar, determinar e normalizar em função dos interesses das grandes transnacionais as leis e regulamentos que enquadram o comércio, as relações laborais, os serviços públicos, o investimento público e privado, a segurança alimentar e o ambiente, entre outras.

Neste sentido, o TTIP prevê a criação de um denominado mecanismo de resolução de litígios designado por ISDS – Investor to State Dispute Settlement; trata-se de um mecanismo particular para dirimir conflitos entre as grandes transnacionais e os estados que permitiria às primeiras intentar processos judiciais contra os segundos, fora dos seus tribunais, escapando e prevalecendo face às leis desses mesmos estados, sempre que as suas instituições democráticas e soberanas ousem aprovar legislação ou regulamentação susceptível de afectar os interesses dessas mesmas transnacionais – por exemplo, perante a redução das expectativas de lucro de uma transnacional, em face de investimentos realizados anteriormente.

Deste modo, denuncia a CDU, o TTIP constitui um meio através do qual os Estados Unidos, de mão dada com a União Europeia, procuram contrariar o seu declínio relativo – nomeadamente no campo económico – e confrontar as denominadas economias emergentes. Aliás, a ambição que está por detrás e move o TTIP foi expressa com singular clareza por Hillary Clinton, ao caracterizar este Tratado como “a NATO económica”. Isto é, com o TTIP os Estados Unidos visam não só atenuar inerentes contradições e disputas no quadro da concertação-rivalidade com a União Europeia, como utilizar este Tratado para impor e assegurar o seu domínio hegemónico ao nível mundial.

O TTIP, explicam os comunistas madeirenses, é apresentado pelos seus defensores como uma panaceia para o crescimento económico e do emprego. No entanto, há realidades e estudos que indicam precisamente o contrário. A realidade da própria União Europeia e de outros países abrangidos por acordos de liberalização do comércio e do investimento, como o caso dos Estados Unidos, Canadá e México (o ALCA – Acordo de Livre Comércio da América do Norte), confirmam como seu objectivo (e consequência) uma maior concentração da capacidade produtiva – com a sua correspondente destruição, particularmente, ao nível das pequenas e médias empresas e pequenas explorações agrícolas –, o incremento das disparidades entre os estados e regiões, o aumento do desemprego, a redução dos rendimentos dos trabalhadores, o crescimento das desigualdades sociais.

Relativamente ao TTIP, são os próprios estudos da Comissão Europeia que apontam para a destruição massiva de postos de trabalho (de acordo com as suas estimativas, cerca de 1,3 milhões de trabalhadores na União Europeia vão perder o seu emprego em consequência deste acordo), alerta a CDU-M.

A par da destruição dos postos de trabalho, há ainda estudos que apontam para a diminuição dos rendimentos do trabalho, que será, consequentemente, acompanhada da sua transferência para o capital.

Mas não é só a destruição de postos de trabalho e a diminuição do rendimento dos trabalhadores que estão em causa com este acordo, também os direitos laborais serão atingidos, como o direito de sindicalização e a liberdade sindical, os acordos colectivos de trabalho, o horário de trabalho ou a segurança do vinculo de emprego, refere a CDU..

“Com o TTIP visa-se possibilitar o aumento da exploração, com o nivelamento por baixo da legislação laboral – nomeadamente, por via da sua harmonização com a legislação laboral dos EUA –, representando uma enorme ameaça de retrocesso social, com um nivelamento por baixo dos direitos, dos rendimentos e das condições de trabalho”.

Com o TTIP, as grandes transnacionais do sector procuram impor o fim da legislação que restringe e, em alguns casos, proíbe o cultivo e a comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGM) e, deste modo, a promoção da sua proliferação e generalização, o que terá como consequência uma perda de biodiversidade e, ao mesmo tempo, a dependência dos agricultores face às grandes transnacionais que os produzem.

O TTIP, consideram os comunistas, encerra igualmente outras sérias ameaças para a saúde pública, a segurança alimentar e o meio ambiente, como o anunciado fim da interdição do uso de determinados pesticidas, de hormonas de crescimento na produção de carnes e de compostos de clorato nas aves, assim como de disruptores endócrinos, entre outros produtos agro-químicos e fito-farmacêuticos.

A conclusão e aplicação do TTIP significará para Portugal, e, em particular, para a Região Autónoma da Madeira, uma acrescida destruição do aparelho produtivo, nomeadamente da pequena agricultura e da agricultura familiar, com a acrescida pressão das grandes transnacionais e dos monopólios da distribuição. Para a Região Autónoma da Madeira, os impactos serão especialmente negativos, catastróficos mesmo, para os produtores agrícolas, nomeadamente de banana e de vinho, sendo de temer pelos efeitos profundamente desfavoráveis para a “banana da Madeira” e para o “Vinho Madeira”, produtos de vital importância para a economia regional, para o tecido produtivo e para a subsistência de muitas famílias.

Com o TTIP, as pequenas e médias empresas confrontar-se-ão com mais e maiores dificuldades, o que levará certamente ao encerramento de muitas delas e, consequentemente, à destruição de postos de trabalho, perda de receita fiscal e aumento das pressões sobre a Segurança Social.

O TTIP visa atingir igualmente os serviços públicos – como a Saúde, a Educação, a protecção social ou o abastecimento de água –, procurando criar as condições que permitam a sua privatização e entrega aos grandes grupos económicos e financeiros, nomeadamente, através da adjudicação de contratos públicos, por via das denominadas parcerias público-privadas, acompanhada pelo enfraquecimento das cláusulas sociais e ambientais que enquadram estes serviços essenciais. Como a realidade tem vindo a comprovar, tal terá um desastroso impacto na vida dos trabalhadores e das populações, com a perda do acesso universal garantido pelos serviços públicos, o aumento do preço e a diminuição na qualidade do serviço prestado, a que se acresce a eliminação de postos de trabalho e de direitos dos trabalhadores nestes serviços.

O TTIP constituirá, assim, um autêntico rolo compressor da soberania dos estados, como Portugal, da democracia, dos direitos laborais e sociais, das normas de protecção da Saúde, da natureza e dos recursos naturais, à medida e em função dos objectivos de exploração, depredação e domínio das grandes transnacionais, denuncia a CDU.

O TTIP subverte claramente a Constituição da República Portuguesa e o próprio regime democrático, na medida em que institucionalizaria um regime jurídico especial para o poder económico que se sobreporia e estaria em confronto com o princípio constitucional que consagra todos iguais perante a Lei (artigo 13.º da Constituição) e com o enquadramento constitucional para o investimento estrangeiro que estipula que este deve cingir-se à “contribuição para o desenvolvimento do País”, à “defesa dos interesses dos trabalhadores” e da “independência nacional”.

Estas são as razões fundamentais que sustentam a oposição ao TTIP e a exigência de rejeição da tentativa de o aprovar à margem de uma ampla discussão pública e em violação do superior interesse público nacional e regional.

Assim, pelo que comporta de flagrante e lesivo desrespeito pelos princípios fundamentais da defesa da Autonomia e do desenvolvimento desta região insular e ultraperiférica, a par de uma “brutal e vergonhosa violação dos direitos e dos interesses dos trabalhadores e das populações”, e pelo que perspectiva de “ataque à Autonomia regional e à soberania e independência nacionais”, a CDU avançará, através dos seus deputados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com a apresentação de um voto de protesto, e com o questionamento da Comissão Europeia, através dos eleitos no Parlamento Europeu