Foi publicado hoje o Decreto Legislativo Regional (DLR) que procede à classificação das estradas da rede viária regional.

Trata-se do famoso diploma que devolve à Câmara do Funchal (domínio público municipal) as estradas marginais às Ribeiras que tinha, sido regionalizadas em 2005, pelo anterior Governo Regional de Alberto João Jardim e que o actual governo considerou um “erro político”.

Por via do diploma “são reintegradas no domínio público municipal as vias marginais às ribeiras de S. João, Sta. Luzia e João Gomes, corrigindo-se desta forma os erros cometidos na reclassificação anterior, bem como clarificados e reajustados os pontos de início e fim de algumas vias”.

Leia o diploma na íntegra em http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202016/ISerie-046-2016-03-14sup.pdf