O PTP apresentou na Assembleia Legislativa da Madeira um voto de protesto contra a proposta de lei nº 204/XII, referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), aprovada no dia 17 de Abril de 2014 na Assembleia da República.

O PEPEX, esclarece o PTP visa dar a possibilidade ao credor de, extrajudicialmente, saber antecipadamente se o devedor tem ou não bens penhoráveis, através de uma plataforma informática criada para o efeito. Se os tiver, pode por intermédio de um agente de execução penhorar, vender e receber o crédito.

Esta lei foi criada com “o propósito de aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dívidas”. No entanto, tem sido “usada por grandes credores para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades”, segundo uma reportagem de investigação feita pelo programa Sexta às 9, da RTP 1, asseveram os trabalhistas.

O que na prática tem-se verificado, diz o partido, é que o PEPEX permite aos agentes de execução julgar a licitude da dívida quando têm parte interessada na matéria e penhorar bens sem autorização de um juiz. Podendo aceder a informações pessoais (consulta das bases de dados da administração tributária, da Segurança Social, dos registos civil, nacional de pessoas coletivas, predial, comercial, de veículos, assim como do registo informático de execuções e contas bancárias) que deveriam ter controlo judicial, de forma a acautelar a reserva da intimidade da vida privada.

“Ao abrigo desta lei, milhares de pessoas estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos, sobretudo por parte das grandes empresas de telecomunicações. Sendo que a operadora de telecomunicações NOS é a recordista desta caça à dívida. Só uma agente de execução já penhorou 77 milhões de euros, ao serviço da NOS”, garante o partido.

“Os relatos de burla são aos milhares, há casos que nem existe dívida, em que a NOS continuou a emitir faturas como se o serviço ainda continuasse a ser prestado. Outros casos, referem-se à duplicação de contratos na mesma residência, feitos à revelia das pessoas, casos de usurpação de identidade, entre muitas outras ilegalidades que muitas vezes derivam dos comerciais da empresa, que andam de casa em casa, e pelo telefone a efetuar contratos fraudulentos para obter comissão. E, nos casos em que existem pequenas dívidas, em vez de procurarem o pagamento da dívida, recorrem à penhora de bens desproporcionais ao valor da dívida, sem que as pessoas saibam antecipadamente do que se trata.
Por uma dívida de 100€, muitos viram a sua conta bancária, carro e casa penhorada.
Mesmo que os lesados queiram recorrer à ANACOM esta alega sempre que não tem competências para resolver conflitos individuais entre prestadores de serviço e consumidores”.

Diz o PTP quen neste contexto, milhares de portugueses, estão a ser obrigados a pagar dívidas injustamente e sem a intervenção de um juiz, com a devida isenção na matéria. Na medida que para fazer-se justiça num caso destes, há que recorrer a um advogado, pagar taxas de justiça e esperar pela sentença de um juiz, coisa que pode demorar mais de um ano. Ora a maior parte das pessoas acaba por pagar a dívida, mesmo quando não a fez, porque na maior parte das vezes sai mais barato pagar do que contestar.

Posto isto, o Partido Trabalhista propôs à Assembleia Legislativa da RAM que expresse o seu “veemente Voto de Protesto pelas ilegalidades e danos causados às populações pela aplicação da Lei n.º 204/XII, referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX)”.