O Conselho do Governo aprovou hoje a abertura de um concurso público internacional para a “concessão do direito de exploração para fins de alojamento turístico e restauração da Casa do Rabaçal”.

Localizada numa zona de confluência de diversos percursos pedestres recomendados, e com particularidades ao nível da flora e fauna endémica determinantes para o sucesso de atividades enquadradas no ecoturismo, a Casa do Rabaçal constitui um pólo turístico do ponto vista geoestratégico.

A Casa do Rabaçal remonta ao ano de 1949, justificando-se a respetiva recuperação e beneficiação por forma a assegurar a sua funcionalidade e exploração eficiente e condigna, assim como um espaço reservada à recepção e apoio ao caminhante.

O Conselho do Governo decidiu, ainda, atribuir à Santa Casa da Misericórdia da Calheta dois apoios financeiros mensais, pelo período de três anos, no âmbito de um acordo de gestão, relativos à cedência da gestão do serviço de ajuda domiciliária do concelho da Calheta: Um no montante de 413,00 € (trinta e quatro mil, quatrocentos e treze euros), na vertente de prestação de cuidados individualizados ao domicílio; O outro no montante de 3,09 € (três euros e nove cêntimos), por cada pacote alimentar diário efetivamente fornecido, com limite máximo de 60 (sessenta) pacotes alimentares diários completos, na vertente de produção, transporte e distribuição de refeições ao domicílio.

O Conselho do Governo atribuiu, também, um apoio financeiro mensal, pelo período de três anos, à Associação Mão Solidária – Associação de Apoio à Distribuição Alimentar na R.A.M., no montante de 10.404,30 € (dez mil, quatrocentos e quatro euros e trinta cêntimos), relativo ao funcionamento da resposta social de ajuda alimentar.

Por fim, o Conselho do Governo autorizou a renovação da utilização, pelo período de um ano, por parte do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, de todo o 1.º andar do edifício afeto ao Centro de Saúde do Porto da Cruz, localizado ao sítio das Casas Próximas, Rua Marechal Spínola nº 5, freguesia do Porto da Cruz, concelho de Machico, para naquelas instalações ser prosseguida a resposta social inerente a uma estrutura residencial para pessoas idosas.

Foi, ainda, autorizada a celebração de um acordo de gestão entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, atribuindo um apoio financeiro aquela Instituição, no montante mensal de 17.500,00 € (dezassete mil e quinhentos euros), pelo período de um ano, com vista a confiar àquela entidade a gestão das atividades inerentes à respetiva resposta social.