O Secretariado Executivo do BE-Madeira tomou hoje uma posição sobre o BANIF e o Orçamento Retificativo.

Eis a posição:

“O Banif chegou a esta situação de liquidação eminente, após três anos de intervenção do Estado com o governo PSD-CDS. Injetou 1.100 milhões de euros, passou a deter 60% do capital e durante três anos, o anterior governo abdicou da posição dominante no banco, deixou os privados ao leme, nada fez para encontrar uma solução que defendesse o interesse coletivo e em particular os interesses da economia da Madeira. Pela administração do Banif passaram ilustres dirigentes do PSD-Madeira, como Tranquada Gomes, Paulo Fontes e Miguel de Sousa.

A solução que o Bloco sempre defendeu, a integração do Banif na CGD ou sua manutenção como banco público das ilhas, como instituição independente, terá sido autorizada pela Europa em 2013 – apesar de nunca concretizada -, em alternativa à solução então adotada e antes da concessão das ajudas do Estado, quer ao Banif, quer à Caixa.

Essa solução, sim, defenderia os interesses da Madeira e dos Açores, iria garantir os empregos e a manutenção da atividade do banco e deixaria em aberto a recuperação do investimento do Estado a médio prazo.

Mas o governo PSD-CDS não quis essa solução, por aversão ideológica à existência do setor público. O governo anterior não quis solução nenhuma, deixou andar durante três anos e a situação agravou-se. Uma solução poderia prejudicar a imagem da saída limpa da troika e a votação nas eleições de outubro.

O atual governo PS, disse que a opção pela CGD era a sua preferida, mas não adiantou até onde estava disposto a ir no confronto com a Europa, para defender o interesse do País. Sabemos bem que noutras situações as regras europeias foram derrogadas para atender a interesses específicos de alguns países.

A solução aprovada consiste em lavar os erros da administração privada do Banif com dinheiros públicos e entregá-lo limpinho ao Santander, outro banco privado e estrangeiro. Não há qualquer garantia quanto à manutenção do emprego e do nível de atividade nas ilhas. O Santander fará o que entender e quando entender quanto ao fecho de balcões e à redução do pessoal, na óptica única da maximização do seu lucro. Não assume nenhum compromisso específico para manutenção de empregos ou de agências em localidades menos interessantes para o seu negócio e tal não foi exigido pelo governo.

A proteção dos pequenos depositantes – saldos até 100.000 – nunca esteve em causa, o estado garante sempre esses depósitos. No pior cenário estariam em causa os depósitos acima de 100.000 e na parte que excede esse valor. Seriam afetados cerca de 7.400 depositantes.

O Bloco pediu ao governo um compromisso forte com medidas que afastassem futuras utilizações do dinheiro dos contribuintes para salvar os bancos privados, e na expectativa de uma resposta positiva, o nosso Grupo Parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira absteve-se no parecer positivo emitido pelo parlamento madeirense. Depois verificou-se que o governo do PS não quis assumir esse compromisso, pelo que Deputado da Madeira na Assembleia da República, e o respectivo Grupo Parlamentar, não poderia ter tido outro voto que não fosse contrário a este orçamento retificativo.

Não podemos aceitar esta chantagem eterna da “responsabilidade” de termos de aceitar um mal menor para evitar um eventual mal maior. Não podemos continuar a olhar apenas para o imediato, para caso urgente urgente, e deixar ficar tudo na mesma. É preciso mudar as regras para que isto não se repita, basta de sacrifício permanente dos contribuintes para salvar negócios privados”.