MP abstém-se de requerer multas para algumas infracções cometidas por ex-governantes

contasO Ministério Público (MP) junto da secção regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) não vai requerer procedimento jurisdicional (leia-se não vai requerer o julgamento) relativamente as algumas infracções financeiras detectadas em dois relatórios de auditoria de serviços tutelados pela antiga Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira.

Em causa está um relatório divulgado em 15 de Outubro de 2013 sobre uma “Auditoria de fiscalização concomitante à empreitada de execução física e financeira das ‘Infraestruturas Gerais do Madeira Tecnopólo – 3.ª Fase’” e outro divulgado em 9 de Julho de 2015 relacionado com uma ‘Auditoria de fiscalização prévia ao contrato da empreitada de reabilitação e regularização da Ribeira de São João – construção dos açudes A5 a A8’.

No primeiro caso, foram detectadas infracções no a empreitada cujo contrato, celebrado em 1 de abril de 2004, entre a RAM, através da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes (SREST), e o consórcio ‘Zagope/Edifer’, pelo preço de 9.847.446,41€, s/IVA, e respectivo termo adicional, de 15 de Dezembro de 2011, acordado pelo montante de 1.449 588,69, s/IVA, evidenciava “especiais factores de risco”.

Nessa auditoria, foi detectada violação de normas legais sobre assunção de encargos (não observação de normas do Orçamento Regional) que poderiam levar à aplicação de multas (responsabilidade financeira sancionatória) a vários responsáveis de anteriores governantes (Alberto João Jardim; João Cunha e Silva; Conceição Estudante; Ventura Garcês; Manuel António Correia; Brazão de Castro; Santos Costa; Francisco Fernandes; João Carlos Abreu; e Diretora do Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental: Amélia Gouveia de Freitas Gonçalves).

Em causa estava a falta de liquidação e de pagamento atempado dos encargos emergentes da obra pública do Tecnopólo o que consubstanciou a assunção de despesas que não se encontram justificadas quanto à sua economia, eficiência e eficácia, em inobservância da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, que aprovou o Enquadramento do Orçamento da Região.

No segundo caso (auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras identificadas no exercício da fiscalização prévia incidente sobre o processo de visto n.º 125/2013, respeitante ao contrato da empreitada de reabilitação e regularização da Ribeira de São João – construção dos açudes A5 a A8, outorgado entre a RAM, através da Vice-Presidência , e a empresa ‘Construtora do Tâmega, S.A.’), foram detectadas infracções sancionatórias que poderiam levar à aplicação de uma multa ao Diretor Regional de Infraestruturas e Equipamentos, Daniel Figueirôa.

Em causa o facto do modelo de avaliação das propostas, delineado e divulgado no programa de concurso, apresentar escalas de pontuação que comportam intervalos classificativos de natureza quantitativa que não foram devidamente concretizados, e utilização de expressões pouco claras e objectivas, recorrendo a paradigmas de referência demasiado vagos e genéricos, passíveis de fundamentar a escolha da entidade adjudicatária segundo critérios discricionários.

Não obstante essas infracções indicadas nos dois relatórios de auditoria o MP abstém-se de pedir responsabilidades em algumas delas, concretamente quanto ao processo de fiscalização prévia, porque “entendeu que a factualidade apurada na auditoria (consistente na assunção de despesa pública em cujo procedimento concursal não foram plenamente acolhidas normas do Código dos Contratos Públicos) tal infracção foi cometida a 14/06/2011.

Ou seja, no domínio da lei anterior a 7 de Dezembro de 2011 pelo que as infracções resultaram despenalizadas pelo aditamento (em Dezembro de 2011), de nova tipicização e, consequente autonomização da infracção financeira consistente na “violação das normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública”.

Não obstante a decisão do MP de não requerer o julgamento, é dada a faculdade ao órgão de direcção, superintendência ou tutela sobre os visados para que possam exercer o direito de acção no prazo de 30 dias a contar de ontem.