PCP insurge-se contra a precariedade laboral

ricardo lume
foto: Indalécio Santos

O PCP denunciou hoje, no Funchal, a precariedade laboral que se faz sentir na Região. O recurso ilegal a contratos a termo e a recibos verdes para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos, queixam-se os comunistas.

“Esta opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho e de generalização da precariedade, através da redução dos custos do trabalho, conduzindo inevitavelmente ao agravamento de problemas sociais como o empobrecimento de milhares de trabalhadores, e à instabilidade laboral de quem vive da sua força de trabalho, com óbvios impactos negativos ao nível social e económico”, referiu o PCP pela voz de Ricardo Lume.

Lume diz que na Região Autónoma da Madeira existem actualmente milhares de trabalhadores com vínculos precários; segundo dados estatísticos, existem 15.506 trabalhadores com contrato a termo e 8.687 trabalhadores em situação de subemprego: contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são as formas dominantes da precariedade laboral que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais.

Particularmente grave e indigno, considera, é o facto de ser o próprio Estado a promover abertamente a precariedade laboral, a coberto de medidas públicas denominadas de combate ao desemprego, que se traduzem tão só e apenas em mais precariedade, em mais desemprego e em mais exploração.

“Um dos exemplos desta despudorada promoção da precariedade é o sistemático recurso aos programas de “Contratos Emprego-Inserção” e aos “Contratos Emprego-Inserção +”. São trabalhadores que se encontram em situação de desemprego e que, durante um período máximo de 12 meses, asseguram o funcionamento de um já largo conjunto de serviços públicos, dando resposta a necessidades permanentes. Terminado esse período, não podem continuar nesse posto de trabalho e dão lugar a uma nova forma de contratação precária, no que se configura como um verdadeiro ciclo vicioso”, denunciam os comunistas.

Um outro exemplo concreto de utilização de trabalho precário na Administração Publica regional é o que se passa no SESARAM – Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE, afirmam os membrosa do PCP, “onde existem trabalhadores a recibos verde que cumprem exactamente as mesmas funções que os outros funcionários, têm as mesmas obrigações, mas não têm os mesmos direitos, pondo em causa o direito constitucional de “trabalho igual, salário igual”. Um exemplo claro é o que se passa com os condutores de ambulância do SESARAM a recibos verdes, que fazem transporte de doentes: desempenham uma determinada função a que deve corresponder uma remuneração própria, mas a sua categoria é de assistente operacional e recebem como tal, ou seja, auferem um salário bem inferior ao que está definido para as tarefas que realmente cumprem… Para já não falar do facto destes trabalhadores que, mais uma vez ressalvamos, estão a recibos verdes, não terem direito a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, tendo de pagar a Segurança Social do seu próprio bolso, e auferindo no final do mês uma remuneração que, muitas vezes, fica abaixo do valor do Salário Mínimo”.

Na Região, realça este partido, existem pessoas que sobrevivem há anos neste “autêntico carrossel da precariedade”: estágios não remunerados, estágios profissionais, contratos de emprego-inserção, cursos de formação profissional, desemprego…

Existem inúmeros trabalhadores em escolas, centros de saúde, hospitais, autarquias que, desempenhando funções permanentes, apenas têm vínculos contratuais precários. Mais que um problema de direitos laborais, este é já um problema de direitos humanos, apontam.

“A precariedade laboral é um vergonhoso atentado aos direitos básicos, um vergonhoso flagelo, uma infame praga social que atinge actualmente, nesta Região, milhares e milhares de trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres. A precariedade dos contractos de trabalho e dos vínculos vai muito para além da questão laboral; é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é assim um factor de instabilidade e injustiça social, que urge combater.

O combate ao desemprego, à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma política e um dever da Região Autónoma da Madeira, tal como constitui o combate ao trabalho infantil, que, não tendo sido eliminado por completo, foi, ainda assim, substancialmente reduzido. Essa é a razão de ser do PCP ter já esta semana agendado para o Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um projecto de decreto legislativo regional intitulado “Combate à precariedade Laboral na Região Autónoma da Madeira”, que visa contribuir para enfrentar e combater este grave flagelo que mina os direitos democráticos, as condições e a dignidade no trabalho, a vida pessoal e familiar e compromete a qualificação, a valorização da experiência, a elevação do perfil produtivo da Região Autónoma da Madeira”.

 

 

Funchal, 26 de Outubro de 2015

 

O PCP/M