O vereador do PSD na Câmara Municipal do Funchal, Bruno Pereira, protagonizou hoje uma conferência na sede do PSD-Madeira, para abordar a temática do IRS variável.

Disse Bruno Pereira que o Município do Funchal apresentou um Orçamento Rectificativo por conta de uma suposta dívida da Região ao Município.

“Ora, em primeiro lugar, não se percebe como se pode inscrever uma verba no Orçamento Municipal sem se ter a certeza de que se vai receber essa mesma verba, uma vez que o diferendo está em Tribunal e ainda não foi resolvido”, denunciou o vereador.

Por outro lado, fez questão de também “esclarecer outro argumento falacioso que não tem correspondência com a verdade e que muito tem sido (mal) utilizado e (maliciosamente) propalado: a Câmara Municipal do Funchal intentou, no passado, um processo contra o Governo da República e não contra o Governo Regional, como erradamente se quer fazer supor”.

Mais acrescentou que a própria Região Autónoma também levantou uma acção contra o Governo da República relativamente a este assunto. Contudo, teve de desistir desta acção devido a uma imposição do Ministério das Finanças aquando da assinatura do PAEF.

“Mas não se tenha nenhuma dúvida que este dinheiro é devido aos Madeirenses, razão mais que suficiente para continuarmos a lutar por ele”, afirmou.

Para Bruno Pereira, resta à Região, por agora, aguardar a decisão do Tribunal competente. “Mas toda a gente envolvida neste processo – incluindo a equipa camarária do Funchal – sabe muito bem que não é possível pagar esta ou outra verba sem o necessário enquadramento legal e sem uma decisão do Tribunal. A não ser que agora queiram entrar por caminhos escusos e de ilegalidades graves”, disse.

O social-democrata diz que o plano de obras da Câmara não depende dos 5 milhões que diz ter a receber. “Esta é mais uma artimanha para enganar distraídos. Se, num primeiro patamar, a Câmara nunca devia ter contado com dinheiro que não sabia ainda se ia receber, muito menos devia ter desenhado, num segundo patamar, planos com verbas que estão em Tribunal. Por motivos óbvios”, explicou.

“Ainda assim, as obras que aparentemente não vão ser executadas por falta de uma verba que foi contabilizada e que não o podia ser, podem muito bem ser candidatadas a Fundos Comunitários, situação que com toda a certeza o Governo Regional irá analisar e avaliar. O memorando que distribuímos e que complementa esta nossa conferência de imprensa explica muito bem o que está em causa. Na realidade, os municípios da Região estão a ser penalizados em cerca de 7,6 milhões de euros, mas à Região o Estado deve 47,5 milhões de euros, para uma perda total de cerca de 55 milhões de euros.Não é uma quantia despicienda. Mas a Região não vai fazer um Orçamento Rectificativo por causa de uma verba a que tem direito mas que não sabe se vai recebê-la, se pode recebê-la e como vai recebê-la, porque pura e simplesmente não a inscreveu no Orçamento Regional. Há uma enorme diferença entre um orçamento real e um orçamento virtual. Haja responsabilidade e decência. Os funchalenses merecem o melhor”, concluiu.