Os tempos são de contenção financeira e, por isso, o Conselho de GR decidiu cortar em 15% no apoio às rádios locais. Um corte assumido tendo por base “a existência de contratos de prestação de serviços de atividade radiofónica, celebrados entre a Região Autónoma da Madeira e todas as estações de rádio local da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da legislação em vigor”.

Mas não só. “o atual período de contenção financeira e a necessidade de adotar medidas de sustentabilidade das finanças públicas da RAM conducentes à salvaguarda dos seus compromissos financeiros, torna-se necessário a redução de 15% da comparticipação financeira a pagar pela referida prestação de serviços contratados”.

O Conselho de Governo Regional, reunido hoje, decidiu amparar as Casas do Povo da Madeira num total de 391 mil euros.

Este montante é assegurado com base na autorização da celebração de trinta e nove contratos-programa com as Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista assegurar o seu funcionamento no ano de 2015, bem como a prossecução das atividades de promoção do desenvolvimento social, cultural, recreativo e desportivo.

O apoio oficial é justificado com o facto de as Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira desempenharem “um papel preponderante no desenvolvimento social, cultural, recreativo e desportivo da comunidade da sua área de influência, atividade essa reconhecida por declaração pública”.

Também é incontestável que “as receitas próprias das Casas do Povo se manifestam insuficientes para fazer face às despesas inerentes à sua atividade cujo mérito é socialmente reconhecido”.

Humberto Vasconcelos, porta-voz das decisões tomadas pelo Conselho de Governo, voltou a referir o apoio deste Executivo à cultura. Por isso, o GR “autorizou a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Companhia de Teatro Viv’Arte, tendo em vista a concretização do projeto de promoção/divulgação do destino Madeira, a integrar o “XVI Festival Colombo”, concedendo uma comparticipação financeira que não excederá os 81 mil euros.

“Sendo este um dos eventos que integra o calendário anual de animação turística com extrema importância para o desenvolvimento turístico-cultural da Ilha de Porto Santo e com potencial para se tornar um cartaz turístico daquela ilha; considerando que o projeto apresentado pela Companhia de Teatro Viv’Arte – Laboratório de recriação histórica, Associação Privada, para o Festival Colombo, que consiste na recriação do quotidiano quinhentista de Porto Santo, aquando da permanência na Ilha de Cristóvão Colombo, baseando-se em factos históricos mas em versão teatralizada, constitui um pólo de animação turística, e simultaneamente, de promoção do destino Porto Santo; O Conselho de Governo autorizou a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Companhia de Teatro Viv’Arte, tendo em vista a concretização do projeto de promoção/divulgação do destino Madeira, a integrar o “XVI Festival Colombo”, concedendo uma comparticipação financeira que não excederá os 81 mil euros”.

 Conselho de Governo aprovou, também, a Resolução que determina a elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira. O PGRI-Madeira reveste a forma de plano setorial e visa reduzir as potenciais consequências negativas das inundações para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas, através da definição de medidas de prevenção e proteção adequadas às especificidades de cada uma das zonas identificadas com riscos potenciais significativos.

O Conselho de Governo resolveu, também, autorizar a celebração de um contrato-programa com a “Águas e Resíduos da Madeira, S.A”, relativo à implementação de um sistema de distribuição de água para consumo humano e de um novo sistema de saneamento na freguesia do Curral das Freiras, concelho de Câmara de Lobos.

O Conselho do Governo decidiu autorizar a abertura de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para aquisição de Reagentes para a área Bioquímica e Imunoquímica, do Hospital Central do Funchal, mediante proposta do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., até ao montante global de 3,9 milhões de euros, a que acresce o valor do IVA, à taxa legal em vigor.