Governo Regional dá um ano ao Centro de Inspecções para cumprir novas exigências técnicas

Centro de InspecçõesUma portaria hoje publicada pela Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura estende até 31 de Agosto de 2016 o prazo de adaptação do único centro de inspecção de Automóveis (CIRV) da Madeira para cumprir as novas exigência técnicas.

A nova lei exige, por exemplo, que os CITV devem dispor dos seguintes equipamentos: Equipamento de diagnóstico electrónico via on board diagnose (OBD); e Medidor de partículas.

Estas exigências acompanham o progresso técnico e científico dos veículos e os respectivos equipamentos de inspecção técnica.

A prorrogação do prazo para adaptação faz-se à semelhança do que acontece a nível nacional com os centros já instalados.

A portaria excepciona também algumas regras, com o argumento de adaptar a legislação nacional à realidade regional.

Por exemplo, a altura das portas de entrada e saída das linhas de inspecção; Escadas e altura do acesso às fossas; Largura útil da linha de inspecção; Escoamento de águas nas fossas; e Via de fuga.

Na Madeira, exige-se que os CITV possuam, no mínimo, uma largura de 4 m e uma superfície compatível com a instalação e utilização funcional e adequada dos equipamentos necessários à inspecção de todos os tipos de veículos da categoria L e Acessório com sistema de captores para medição das pressões do sistema de travagem.

Lei a portaria em http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202015/ISerie-139-2015-09-09sup.pdf