GNR fiscaliza oficinas de manutenção automóvel

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O Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente, do Comando Territorial da Madeira, da GNR, efetuou durante o mês de agosto diversas fiscalizações a oficinas de manutenção automóvel (reparação mecânica, bate-chapas, pintura, lubrificação) no âmbito da prevenção, produção, gestão de resíduos e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera.

Foram fiscalizadas 23 oficinas de mecânica automóvel, localizadas nos concelhos do Funchal, Santa Cruz e Ribeira Brava, tendo-se apurado os seguintes resultados:

·         21 Autos por infrações relacionadas com o acondicionamento e direcionamento de resíduos, falta de controlo técnico de emissões de poluentes para a atmosfera (estufas de pintura automóvel), bem como pela falta de registo de resíduos perigosos na plataforma do Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILIAMB), através do registo no Mapa Integrado de Gestão de Resíduos. A prática destas infrações, que se constituem como contraordenações ambientais graves, fazem com que os seus autores incorram em coimas de € 2.000 a € 20.000 se praticadas por pessoa singular, e de € 15.000 a € 48.000 para pessoas coletivas.

·         9 Autos por falta de Alvará de Funcionamento ou utilização em desacordo com o uso fixado no alvará, em que os seus autores incorrem em coimas de € 500 a € 100.000 se praticadas por pessoa singular, e de € 1.500€ a € 250.000 para pessoas coletivas.

·         Foram ainda fiscalizadas 3 oficinas de mecânica automóvel, que laboravam de forma ilegal, verificando-se que estas efetuavam prestação de serviços de mecânica automóvel sem estar coletadas no respetivo serviço de finanças, não efetuando deste modo faturação dos serviços prestados e, por conseguinte, furtando-se ao pagamento de impostos. Foram elaborados 3 Autos de Noticia por contraordenação Tributária, a que correspondem coimas de € 300 a € 7.500.