Presidência com novo Portal a anunciar as conclusões do conselho de governo

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O Portal da Presidência: http://www.madeira.gov.pt/presidencia/

Esta tarde, como é habitual, o Conselho do Governo reuniu e, pela voz do secretário Rui Gonçalves, anunciou as conclusões, de que se destaca a aprovação do novo Plano de Ordenamento Florestal para a Madeira.

O FN também regista o novo Portal da Presidência do Governo, http://www.madeira.gov.pt/presidencia/, com uma apresentação bem sugestiva e com dados e imagens de grande utilidade para o público e órgãos de comunicação social.

Reproduz-se as conclusões da reunião, na Quinta Vigia, presidida por Sérgio Marques:

“O Conselho de Governo aprovou hoje a Minuta de Aditamento ao contrato celebrado entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira em 27 de janeiro de 2012, que prorroga o prazo de amortização do empréstimo em mais 7 anos (de 2033 para 2040), conseguindo, por esta via, um alívio anual de 24 milhões de euros nos pagamentos deste empréstimo.

2- O plenário aprovou, também, o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Região Autónoma da Madeira (PROF-RAM). O PROF-RAM constitui um instrumento de política setorial que incide sobre os espaços florestais e visa estabelecer o quadro técnico e institucional para assegurar uma eficaz utilização dos espaços florestais da Região Autónoma da Madeira, tanto do setor público como do privado, tendo por base uma perspetiva de sustentabilidade económica, ambiental e social de longo prazo. Neste sentido, são definidos objetivos para o período de vigência do PROF-RAM (25 anos), assim como, as medidas e normas que permitirão alcançar os mesmos. O PROF-RAM é enquadrado:

1. Pelos princípios orientadores da política florestal, tal como consagrados na Lei de Bases da Política Florestal, e definido como plano sectorial do sistema regional de gestão territorial, tal como está consagrado no Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro;

2. Pela Estratégia Regional para as Florestas e compatibiliza-se com o Plano de Ordenamento Territorial da Região Autónoma da Madeira (POT).

As orientações estratégicas constantes no PROF-RAM, principalmente as relativas à ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais, serão integradas nos planos especiais de ordenamento do território (PEOT) e nos planos municipais de ordenamento do território (PMOT).

O PROF-RAM desenvolve, a nível regional, as opções e os objetivos da Estratégia Regional para as Florestas, articulando-se com os restantes instrumentos de gestão territorial. Com a finalidade de garantir a produção sustentada dos bens e serviços associados aos espaços florestais, o PROF-RAM define as normas específicas de utilização e exploração florestal.

O processo de elaboração do PROF-RAM foi coordenado pela Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, através da Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza. Concluída a sua elaboração, o PROF-RAM foi submetido a discussão pública, entre 20 de março e 17 de abril de 2015.

Findo o período de discussão, foram integrados na versão final do plano todos os contributos considerados relevantes e divulgados os respetivos resultados na página de internet da DRFCN.

A Região fica, assim, dotada de um instrumento fundamental a nível da política de planeamento florestal tendo em vista a valorização, a proteção e a gestão sustentável dos recursos florestais.

3. O Conselho do Governo decidiu, ainda, aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes bem como as condições de acesso às atividades de manutenção”.