O presidente do CDS-PP e vereador conseguiu hoje, em sede de reunião de Câmara Municipal do Funchal, ver aprovada, por unanimidade a sua proposta que visa acabar com o relaxe na fatura da água que lesava os munícipes.

Uma medida proposta por José Manuel Rodrigues e que a edilidade colocará em vigor até ao fim deste verão

Segundo uma nota informativa do CDS-PP, fica-sed a saber que “tem os dias contados o relaxe automático que faz disparar para o dobro o valor da fatura da água, no caso de uma pessoa se esquecer involuntariamente do pagamento apenas por um dia. Na prática, quem proceder ao pagamento voluntário no prazo de 60 dias (agora são 30 dias), livra-se de pagar juros de mora, o que não acontece com o atual regulamento. O relaxe só é aplicado se ultrapassar os 60 dias”.

José Manuel Rodrigues considera que está é uma vitória que beneficiária a população: “É, portanto, uma medida de enorme alcance social, porque corrige injustiças, como era a cobrança de juros de mora escandalosos, com apenas um dia de atraso no pagamento, e permite a famílias com comprovada dificuldade financeira poderem pagar contas atrasadas em 48 prestações, desde que manifestem essa intenção no prazo de 60 dias, a contar da data da emissão da fatura”.

A proposta foi aprovada por unanimidade. Não coloca em causa a natureza do processo de cobrança pelo abastecimento de água. Cria um regime específico para o pagamento em prestações das dívidas atrasadas. Mediante pedido fundamentado e, em caso de insuficiência económica, poderá ser autorizado o pagamento em 48 prestações, havendo para o efeito uma tabela com valores mínimos e máximos.