O que são os PAEF?

PAEF são Programas de Ajustamento Económico e Financeiro. Na prática, são programas de assistência ou memorandos para evitar o colapso das finanças públicas, vulgarmente designados de programas de resgate. Todos impõem medidas de austeridade para aumentar a receita e reduzir a despesa pública à custa dos contribuintes.

Porque foi necessário a Madeira recorrer ao PAEF?

Porque a dívida da Madeira foi calculada, antes do resgate, em 6,3 mil milhões de euros. E a República obrigou a Região a colocar-se de cócoras como ilustram alguns compromissos assinados: desistir de todos os processos até então existentes contra o Estado português; fixação do foro de Lisboa para dirimir eventuais litígios resultantes da aplicação do PAEF; e passagem obrigatória pelo crivo da Inspecção Geral de Finanças (IGF), em Lisboa, de todas as facturas/pagamentos da Região.

Quais são as grandes metas do PAEF-RAM?

Redução da despesa em €520 milhões de euros (10,2% do PIB); redução do défice da Região de 21,7% do PIB em 2011 para 3,1% do PIB em 2012, 0,8% do PIB em 2013, e um excedente de 0,3% do PIB em 2014.

Como chegar lá?

O documento de 20 páginas, 73 pontos/medidas e dois anexos consagrou taxas de impostos na Madeira para níveis próximos das nacionais; cortes salariais na Função Pública à semelhança da República; 0 empréstimos e 0 swaps durante a vigência do PAEF; controlo trimestral do Ministério das Finanças; regularização dos Encargos Assumidos e Não Pagos (EANP) através de ARD-Acordos de Regularização de Dívidas (na maior parte dos casos a grandes empreiteiros de obras públicas); reporte rigoroso das contas da Madeira a Lisboa através de uma aplicação informática fidedigna para não haver ocultação de dívida;

Quais as consequências nefastas a curto prazo?

Aumento da taxa de desemprego (aumentou de 13,5% para 16,8% entre o 2º trimestre de 2011 e 2º trimestre de 2012); aumento das insolvências de empresas; redução de 7,7% de funcionários públicos (menos 1639 funcionários públicos na Madeira desde que entrou em vigor o plano de resgate, a 27 de Janeiro de 2012, até ao 3.º trimestre de 2014); destruição da actividade económica do sector privado; diminuição da eficiência da Administração Pública; redução da competitividade e da produtividade da Região.

Qual a duração do PAEF?

Por norma, os PAEF têm a duração de 3 anos, pelo que a assinatura do PAEF-RAM em 27 de Janeiro de 2012 levaria a que o mesmo cessasse os seus efeitos a 27 de Janeiro de 2015. Mas assim não foi pelo que o ‘dia da libertação’ só ocorrerá a 31 de Dezembro de 2015.

Porque foi prolongado até 31 de Dezembro de 2015?

Associado ao PAEF-RAM está o financiamento de 1.500 milhões de euros do Estado à Região, cujo valor utilizado até 31/12/2014 ascendeu a 1.180 milhões euros, existindo ainda um saldo por utilizar ao longo de 2015 de 320 milhões de euros, dos quais 171,5 milhões de euros para a regularização de dívida comercial e 148,5 milhões de euros para a amortização de dívida financeira, conforme estratégia de pagamentos aprovada pelo Ministério das Finanças.

O que deve fazer o futuro governo da Madeira?

Rever as metas do PAEF e dilatar o prazo para o cumprimento de algumas delas; reestruturação de dívida (maturidades e juros), eventualmente propondo uma moratória sobre juros e amortização da dívida; reforço das receitas fiscais que não onerem nem as famílias nem as empresas locais (por via do Centro Internacional de Negócios da Madeira); a solução para a crise não pode ser mais do mesmo (mais política de austeridade); promover crescimento económico; promover crescimento do emprego.