SESARAM condenado a pagar 55 mil euros à ‘Siemens’

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Fotos SESARAM.

A 31 de Outubro de 2014 o Tribunal Administrativo do Funchal (TACF) condenou o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) a pagar 55 mil euros à ‘Siemens Portugal’ no âmbito de um contencioso pré-contratual.

Em causa estava um contrato de fornecimento de equipamentos para o serviço de Medicina Nuclear do Hospital do Funchal inaugurado a 10 de Setembro de 2013.

O serviço de Medicina Nuclear representou um investimento público superior a 4,8 milhões de euros nas instalações e equipamentos, ficando num edifício construído de raiz com três pisos, que abrange uma área de 2.465 metros quadrados.

Localizada no piso O de um novo edifício junto à Consulta Externa, a unidade está equipada com um SPET/ CT e um Osteodensitómetro.

Ora, para fornecedor equipamentos, o SESARAM abriu concurso ao qual concorreram a ‘Siemens Portugal, S.A.’ e ‘Toshiba Medical Systems, SA’; e a ‘General Electric Portuguesa, S.A.’ e ‘Philips Portuguesa, S.A.’.

A Siemens recorreu à Justiça ainda na fase de contencioso pré-contratual e o SESARAM foi condenado.

Inconformado o SESARAM quis recorrer para a conferência mas tê-lo-á feito fora de prazo.

Ou seja, teria 5 dias para recorrer e ultrapassou tal prazo pelo que, a 27 de Novembro de 2014, o juiz lavrou um despacho pelo qual não foi admitido o recurso do SESARAM.

Ainda inconformado o SESARAM recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) alegando que o prazo da reclamação para a conferência era de 10 e não de 5 dias.

Mas, a 12 de Fevereiro último, em acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso, o TCAS negou provimento ao recurso e manteve a decisão proferida no Funchal.

Os juízes do TCAS entendem que o prazo para recorrer seria mesmo de 5 dias pelo que “não admitiram a reclamação para a conferência com fundamento em extemporaneidade”.

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