O presidente da concelhia do Partido Socialista de Santa Cruz, José António Nunes, apelou ao Executivo Municipal liderado pelo JPP e aos Executivos das Juntas de Freguesia do concelho para que, no âmbito da preparação dos Orçamentos e Planos de Atividades para 2027, cumpram efectivamente o Estatuto do Direito de Oposição.

O artigo 5.º, n.º 3, da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, é claro ao estabelecer que os partidos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais que não integrem os respectivos órgãos executivos, ou que não assumam pelouros ou responsabilidades executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.

Para José António Nunes, “ouvir a oposição não é uma cortesia política. É um direito consagrado na lei e uma obrigação de quem exerce o poder”.

O dirigente socialista considera fundamental que, antes da aprovação das propostas orçamentais para 2027, sejam criadas condições para que os partidos da oposição possam apresentar contributos e propostas concretas
para o desenvolvimento do concelho e das freguesias.

“Infelizmente, já parece ser norma o Executivo Municipal não responder às questões colocadas pelos deputados municipais do Partido Socialista nas Assembleias Municipais. Considero, que não pode ser norma o Executivo não ouvir as propostas da oposição, sobretudo quando estamos perante documentos tão importantes como o Orçamento e o Plano de Actividades”, refere José António Nunes.

José António Nunes deixa ainda uma questão ao JPP, “O JPP reivindica a aplicação do Estatuto do Direito de Oposição onde é oposição e não o aplica onde é poder. Haja coerência.”

O PS entende que o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição deve ser uma prática efectiva e não apenas uma referência formal quando os microfones ou as camaras de TV estão ligadas. Democracia local também significa ouvir quem representa os cidadãos, mesmo quando não faz parte do executivo.

Neste sentido, o PS Santa Cruz espera que o Executivo Municipal e os Executivos das Juntas de Freguesia promovam, atempadamente, a auscultação da oposição sobre os Orçamentos e Planos de Actividades para 2027, permitindo que os contributos apresentados possam ser efectivamente analisados e considerados. José António Nunes desafia os executivos a não terem vergonha de acolher propostas que venham da oposição.

“Santa Cruz precisa de mais diálogo, mais transparência e mais respeito pelos direitos de quem exerce legitimamente o seu mandato na oposição. É isso que esperamos, sempre”, conclui José António Nunes.